Foi aprovada por unanimidade e sem nenhuma discussão, na sessão ordinária desta segunda-feira (20), a tramitação em urgência do Projeto de Lei (PL) 60/2022, de autoria do deputado estadual Rafael Favatto (Patri). A proposta “dispõe sobre a periculosidade da atividade de segurança e a autorização para o porte permanente de arma de fogo pelos seguranças armados”, o que é questionado pelos movimento de Direitos Humanos.
O PL autoriza o porte permanente para os seguranças “em serviço ou não, que prestam serviços em instituições públicas ou privadas no Estado”. Na justificativa, o deputado diz que “a atividade de segurança, prestada por profissionais comprovadamente habilitados, normalmente se estende para além da jornada de trabalho regulamentar, já que, mesmo não estando em serviço, o segurança armado pode necessitar de atuar, excepcionalmente, em sua autodefesa ou de outrem”.
O texto prossegue alegando que “isso resulta em maior risco para esse tipo de profissional até mesmo pelo alto grau de periculosidade intrínseco à função desempenhada. Logo, não seria razoável restringir a autorização para o porte de arma de fogo apenas ao serviço prestado em instituições públicas ou privadas no âmbito do Estado”. Diz ainda que “a própria Lei Federal nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, prevê expressamente que é permitido o porte de arma de fogo em todo o território nacional para as empresas de segurança privada e de transporte de valores constituídas”.
O militante do Movimento Nacional de Direitos Humanos (MNDH), Gilmar Ferreira, aponta similaridades entre o projeto de Rafael Favatto e o Projeto de Lei Complementar (PLC) 38/2019, do ex-deputado estadual e atual prefeito de Vitória, Lorenzo Pazolini (Republicanos),
aprovado nessa terça-feira (14). Este último garante o porte de armas aos agentes socioeducativos fora de serviço. Para Gilmar, ambos são ilegais, pois somente a União pode legislar sobre questões de armamento, além de considera-los “eleitoreiros”.
“É oportunismo eleitoreiro. Discurso armamentista está fácil de fazer. Isso está vindo na onda da militarização, criando mecanismos para armar a população. São projetos de morte, não diminuem os índices de violência. Arma não previne, arma mata. Estão abrindo brecha para todas categorias profissionais andarem armadas”, alerta, destacando que, assim como o PLC que trata do armamento para agentes socioeducativos, caso a iniciativa de Rafael Favatto seja aprovada, não vetada ou com veto derrubado pela Assembleia Legislativa, o movimento de Direitos Humanos vai judicializar a questão.
O Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT)
chegou a encaminhar ofício para o governador Renato Casagrande (PSB) e a secretária estadual de Direitos Humanos, Nara Borgo, solicitando veto ao Projeto de Lei Complementar (PLC) 38/2019. Além do fato de que quem legisla sobre armamento e material bélico é a União, o perito e coordenador geral do Mecanismo, Rogério Duarte Guedes, afirma que é preciso considerar que o sistema socioeducativo é “pedagógico”. “Quando se coloca arma na mão do agente socioeducativo, se equipara o sistema socioeducativo ao prisional”, aponta.
