Foi aprovado, na sessão ordinária desta terça-feira (14), o Projeto de Lei Complementar (PLC) 38/2019, que garante o porte de armas aos agentes socioeducativos. De autoria do ex-deputado estadual e atual prefeito de Vitória, Lorenzo Pazolini (Republicanos), a proposta obteve voto contrário somente da deputada Iriny Lopes (PT). Todos os demais parlamentares foram favoráveis. Marcelo Santos (Podemos) se absteve por estar no comando da presidência da Casa na ausência de Erick Musso (Republicanos), não podendo votar.
Os demais deputados são Adilson Espindula (PDT), Alexandre Xambinho (PSC), Bruno Lamas (PSB), Capitão Assumção (PL), Carlos Von (DC), Alexandre Quintino (PDT), Dary Pagung (PSB), Danilo Bahiense (PL), Hércules da Silveira (Patri), Emilio Mameri (PSDB), Rafael Favatto (Patri), José Esmeraldo (PDT), Freitas (PSB), Fabricio Gandini (Cidadania), Hudson Leal (Republicanos), Janete de Sá (PSB), Luciano Machado (PSB), Luiz Durão (PDT), Marcos Garcia (Progressistas), Marcos Madureira (PP), Marcos Mansur (PSDB), Raquel Lessa (PP), Renzo Vasconcelos (PSC), Sergio Majeski (PSDB), Theodorico Ferraço (PP), Torino Marques (PTB) e Vandinho Leite (PSDB).
O líder do governo, Dary Pagung, apresentou uma emenda, que foi aprovada e estabelece que as armas não podem ser utilizadas dentro da unidade socioeducativa.
Ao justificar seu posicionamento, Iriny afirmou não acreditar que “armas resolvem problemas”, e sim, que elas “são o problema”. Disse ainda que seu mandato defende “que se dê condições dignas de trabalho para os agentes socioeducativos e condições dignas de convivência dentro das unidades”, além de políticas como a qualificação profissional dos socioeducandos. Janete de Sá destacou que os agentes fazem escolta de “meliantes”, necessitando, por isso, do porte de armas para se defender.
A necessidade de autodefesa norteou os argumentos dos deputados que justificaram seu voto. José Esmeraldo afirmou que “os agentes têm que chegar ao trabalho com autoestima. Sem arma, às vezes chegam com medo, pois são visados”. Luiz Durão defendeu que a iniciativa irá garantir que os agentes, ao sair do trabalho para casa, “ao menos tenham uma arma para se defender”. Para Alexandre Quintino, o porte de arma trará segurança para os trabalhadores e os próprios socioeducandos, enquanto Torino Marques defendeu que os agentes “precisam de arma o mais rápido possível”.
O militante do Movimento Nacional de Direitos Humanos (MNDH), Gilmar Ferreira, classificou esta terça-feira como “um dia triste” devido à aprovação do PLC. “É um projeto que amplia a circulação de arma, que interessa à indústria bélica, um projeto de morte. O fato de ter sido aprovada emenda que impossibilita o uso da arma dentro da unidade não muda o fato de que mais armamentos irão circular”, critica.
O PLC foi aprovado após três adiamentos na votação. Uma estava prevista para 6 de junho, sendo transferida para o dia 7, quando também não aconteceu. Nessa segunda-feira (13), transferiram para esta terça. O projeto tramitava desde 2019 na Assembleia.
A proposta, que também garante outras prerrogativas aos agentes socioeducativos do Iases, como identidade funcional e prioridade no serviço de transporte, é demanda do Sindicato dos Servidores do Atendimento Socioeducativo do Espírito Santo (Sinases), mas encontrou resistência de entidades de direitos humanos e de defesa dos direitos de crianças e adolescentes.
O Fórum Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente divulgou uma nota de repúdio ao projeto. “Armar agentes socioeducativos é desconsiderar a doutrina da proteção integral anunciada na Constituição Federal de 1988, no art. 227 e consagrada no Estatuto da Criança e do Adolescente (8.069/90). É rasgar as normativas do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – Sinase (Resolução 119 Conanda, e Lei 12.594/2012)”.
Para o Fórum, a proposta “é mais uma estratégia de militarização do sistema socioeducativo”. A entidade recorda que, nesse sistema, já foi implantado o uso de tecnologias chamadas de não letais, mesmo diante da posição contrária do Conselho Estadual de Direitos Humanos (CEDH) e do Conselho Estadual da Criança e do Adolescente (Criad).
O Fórum destaca que, em março deste ano, o Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou normas estaduais que autorizavam o porte de arma para procuradores estaduais. “O entendimento da Corte é de que os estados não podem legislar sobre a regulamentação, fiscalização e porte de arma de fogo, por ser tema de competência privada da União”.
O Criad também divulgou nota de repúdio em que “afirma seu posicionamento contrário ao armamento dos servidores, por entender que haverá casos de abusos e violências que não poderão ser investigados, pois a violência psicológica não deixa marcas para que possam servir como provas e responsabilizar aqueles envolvidos nessas ações, e ainda destaca que armar os agentes socioeducativos deixa em aberto as possibilidades de uso abusivo da força e violência, colocando em xeque toda a proposta socioeducativa por promover nos adolescentes, o sentimento de injustiça, medo, revolta, insegurança, humilhação e vergonha”.
