A Câmara de Vitória aprovou, nesta segunda-feira (18), o Projeto de Lei (PL) 303/2023, de autoria da gestão do prefeito Lorenzo Pazolini (Republicanos), que “dispõe sobre o Estatuto da Guarda Civil Municipal de Vitória”. A proposta une as categorias de agente comunitário de segurança e agente de trânsito, formando a Guarda Civil Municipal de Vitória, unificando, inclusive, as funções de cada um.
Conforme consta no PL, seu objetivo é atender ao artigo 9º da Lei Federal nº 13.022, de agosto de 2014, que diz que “a guarda municipal é formada por servidores públicos integrantes de carreira única e plano de cargos e salários, conforme disposto em lei municipal”.
A proposta do Executivo diz que “a criação da carreira única ora proposta propiciará uma atuação mais efetiva e eficaz da Guarda Civil Municipal, que passará a executar ações em conjunto, o que trará benefícios para a sociedade, garantindo efetiva proteção aos bens, serviços e interesses da municipalidade, protegendo adequadamente os cidadãos do município de Vitória”.
Foram apresentadas duas emendas, uma do vereador do Luiz Emanuel (Republicanos) e duas do vereador André Moreira (Psol), mas nenhuma aprovada. Luiz Emanuel propôs incluir no PL os analistas, que fazem parte da categoria de agentes de trânsito. Junto com a inclusão desses trabalhadores, André defendeu estruturar o uso regulamentar da arma, ou seja, usá-la de forma proporcional e quando se fizer necessário.
André exemplifica com um caso no qual a fiscalização da prefeitura foi acionada por causa de jovens que jogavam altinha na Ilha do Frade e compareceu com agentes comunitários de segurança portando um fuzil em vez de uma arma com calibre baixo. O vereador destaca que, naquela ocasião, se houvesse algum disparo, os agentes poderiam atingir uma pessoa a 200 metros de distância.
A outra emenda apresentada por André está ligada à remuneração. O vereador informa que os agentes ganham de R$ 4 mil a R$ 5 mil de salário mais vencimento base e costumam ganhar mais R$ 2 mil de escala especial, valor não incorporado à aposentadoria. Normalmente, afirma André, os trabalhadores fazem cerca de 14 escalas especiais por mês. A proposta de André era incorporar os R$ 2 mil ao salário com abertura de 10 plantões por mês.
