O projeto, de autoria da deputada estadual Raquel Lessa (SD), propõe a prorrogação dos contratos temporários de inspetores penitenciários por cinco anos, em caso de necessidade. A alegação é que a população carcerária do Estado está em franco crescimento e que as vagas não podem ficar ociosas enquanto os certames estão em andamento.
Uma comissão formada por candidatos aprovados nos certames recorreram aos deputados estaduais que compõem a Comissão de Segurança da Assembleia Legislativa na tentativa de pressionar o governo a nomear os concursados. Somente do concurso de 2012, 300 aprovados já passaram nas cinco das seis fases do concurso, restando apenas a realização do curso de formação.
Por intermédio dos parlamentares, a comissão dos aprovados conseguiu uma reunião com o secretário- chefe da Casa Civil, Paulo Roberto, que alegou que o governo não tem condições de arcar com os R$ 721 mil necessários para a realização do curso de formação. Os aprovados, então, retornaram para os deputados com a informação e os parlamentares afirmaram que abririam mão das emendas parlamentares para que eles pudessem fazer o curso de formação, a última etapa antes que os aprovados possam atuar.
No entanto, a realização do curso de formação não e o único entrave para que os aprovados possam ser nomeados. Além dos 300 que precisam passar pelo curso de formação, existe outro contingente que tenta a nomeação pela via judicial, já que contestam erros nos editais dos dois certames.
O concurso de 2006 tem mais de 150 aprovados lutando na Justiça pelo direito de serem nomeados. Isso porque o edital do concurso previa a realização de um teste físico e um psicológico como uma das etapas eliminatórias do certame. Aproximadamente 200 ficaram reprovados no teste físico e só depois da reprovação descobriram que não existe previsão legal para a realização dos testes.
As reprovações geraram uma série de ações na Justiça contestando a eliminação, mas, como são ações individuais, cada magistrado sentencia de uma forma e em um tempo distinto. Ainda assim, a grande maioria dos juízes tem dado ganho de causa aos aprovados.
Dos candidatos que recorreram contra o teste físico, 58 já tiveram decisão favorável da Justiça e realizaram o curso de formação entre o dia 13 de julho e 3 de agosto deste ano. No entanto, eles deveriam receber metade do subsídio do cargo durante o curso, mas não receberam nada e tiveram de arcar com todas as despesas de transporte e alimentação durante a capacitação.
O edital do concurso de 2012 também está sendo contestado judicialmente pelos candidatos. O concurso previa um limite mínimo de altura para os candidatos – 1,60 para mulheres e 1,65 para homens – que também é inconstitucional. Os candidatos reprovados pelo limite de altura ingressaram com ações contra este limite.
De acordo com os aprovados, até mesmo o secretário de Justiça, Eugênio Coutinho Ricas, considera a questão da altura irregular, mas a portaria que extinguiu o limite só foi publicada em 2015 e não vale para o concurso anterior. Um das concursados, que tem 1,57 metros de altura, diz que trabalhou quatro anos como agente penitenciária em designação temporária, e só pediu demissão porque passou no concurso. “Sai justamente porque fui aprovada”. Logo em seguida, já desempregada, ela receberia a notícia da desclassificação pelo quesito de altura mínima. “Essa decisão é contraditória e ilegal. Durante os quatro anos em que trabalhei na Sejus ninguém criou problema por causa desses três centímetros, agora isso virou motivo para a minha eliminação”, diz a ex-agente que preferiu não revelar o nome. Ela disse que há pelo menos 20 concursado na mesma situação que a dela, ou seja, barrados por causa da altura.
Além do limite mínimo de altura, o edital do concurso de 2012 também tem equívocos no que diz respeito aos critérios para aprovação dos candidatos. De acordo com o edital, a Sejus chamaria 500 aprovados. No total, 1,2 mil formariam o cadastro de reserva.
No entanto, o mesmo edital considera aprovados aqueles candidatos que fizerem 50 pontos ou mais, sem zerar nenhuma das etapas. Existem mais de mil candidatos que se enquadram neste perfil e que reivindicam estar em condições iguais aos dos 1,2 mil do cadastro de reserva, totalizando mais de 2 mil candidatos nas mesmas condições. O sindicato reivindica que o edital do concurso de 2012 deveria ser para 2,6 mil e não para 500.
Efetivo
Atualmente no Estado existem 1,7 mil inspetores efetivos e 1,8 mil em designação temporária para uma população carcerária de mais de 18 mil internos. O governo insiste que o Estado tem o número de profissionais adequado, segundo recomenda o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), que é um inspetor para cada cinco presos.
Entretanto, a conta do Estado não considera que os inspetores atuam em regime de plantão (24h de trabalho para 72h de descanso), ou seja, no dia a dia das unidades prisionais esta proporção não acontece. Para que o Estado se enquadre nesta recomendação é preciso, pelo menos, segundo o Sindaspes, quatro vezes mais inspetores que os 3,5 mil atuais, ou seja, o número ideal seria cerca de 12 mil inspetores para a população atual.
