Sprays de pimenta serão destinadas ao Instituto de Atendimento Socioeducativo
A promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 30 anos nesta segunda-feira (13). Justamente nesta data, o Governo do Estado publicou no Diário Oficial um aviso de inexigibilidade de licitação de Tecnologias Não Letais (TNL), como sprays, pelo Instituto de Atendimento Socioeducativo do Espírito Santo (Iases). O ocorrido motivou divulgação de nota de agravo do Comitê Estadual para a Prevenção e Erradicação da Tortura no Espírito Santo (Cepet/ES).
Segundo as entidades, o Governo do Estado, por meio da publicação, “faz questão de vir a público externar que ainda guarda resquícios do antigo código de menores em suas ações”, afirmam, referindo-se ao código que foi substituído pelo Estatuto e, de acordo com a nota, tinha caráter punitivista.
As entidades que assinam a nota são o Conselho Estadual de Direitos Humanos, Movimento Nacional de Direitos Humanos (MNDH), Centro de Defesa dos Direitos Humanos (CDDH), Centro de Defesa dos Direitos Humanos Pedro Reis, Comitê Popular de Proteção dos Direitos Humanos, Frente pelo Desencarceramento do Espírito Santo, Fórum Metropolitano Sobre Drogas, Núcleo de Estudos da Criança e do Adolescente da Universidade Federal do Espírito Santo, Núcleo de Estudos da Violência Segurança Pública e Direitos Humanos da Universidade Federal do Espírito Santo, Conselho Regional de Serviço Social, Conselho Regional de Psicologia, Ordem dos Advogados do Brasil, Fórum de Mulheres do Espírito Santo e Vicariato para a Ação Social Política e Ecumênica da Arquidiocese de Vitória.
