A Assembleia Legislativa manteve o veto do governador Paulo Hartung (PMDB) a artigos da Lei Complementar 864/2017, a Lei de Promoção de Oficiais e Praças da Polícia Militar, na sessão ordinária desta segunda-feira (4). Apesar de as entidades que representam militares terem conseguido inserir emendas no Projeto de Lei Complementar (PLC) 21/2017, que foram aprovadas, os vetos miraram justamente nessas emendas.
Na sessão houve divergências de parlamentares que não concordavam com os vetos. O deputado Eustáquio de Freitas (PSB) sugeriu aguardar até o próximo ano para apreciar o veto, retardando o regime jurídico, já que o veto atinge uma conquista negociada, que foi o pouco que os militares conseguiram.
Os apelos não foram suficientes, e os vetos foram mantidos por 15 votos a favor a cinco contra, com uma abstenção.
O deputado Josias Da Vitória (PDT), que encaminhou voto pela derrubada do veto, disse que, caso fosse derrubado, o governador teria de refazer o erro que cometeu. Segundo ele, o governo viu que estava errando demais com o projeto, e acolheu as emendas das associações, através do deputado Gilsinho Lopes (PR) e, sem os vetos, o estrago seria menor.
Ele acrescentou que se a Casa aprovasse a derrubada do veto, o governo ia ter de fazer, no mínimo, justiça aos 282 soldados que estão esperando para serem promovidos a cabo.
O parlamentar disse, ainda, que o governador comete improbidade administrativa ao não cumprir a Lei de Promoção, já que a regra é de promoção automática em caso de surgimento de vagas.
O parágrafo 2º do artigo 103 da Lei Complementar 864/2017, era uma das emendas mais importantes, já que estabelecia uma regra de respeito aos militares, no que tange às promoções atrasadas, aplicando-se os preceitos da lei anterior.
O governador vetou o parágrafo alegando que todas as promoções foram regularizadas, quando há quase 700 promoções atrasadas. Além dos cabos, há mais de 470 promoções de sargentos atrasadas.
