Governador também aponta o fim da progressão das penas e integração das forças policiais
Não é unanimidade entre os governadores, entre eles o do Espírito Santo, Renato Casagrande (PSB), as diretrizes da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, que pretende conferir status constitucional ao Sistema Único de Segurança Pública (Susp), apresentada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva nessa quinta-feira (31), em Brasília. O projeto prevê alterações nas atribuições federativas de combate ao crime no País, ampliando o papel da União.
Casagrande defendeu a PEC, mas ressalva que é preciso manter a soberania dos estados. Ele aponta também o fim da progressão de penas para assassinos que integram grupos criminosos e a autonomia dos estados em poder ter sua legislação penal.
“A apresentação dessa PEC é o começo de uma grande discussão que a gente quer fazer sobre segurança pública nesse país, sobre a criação de um sistema único de segurança pública. Não poderíamos mandar a PEC para o Congresso Nacional antes de fazer uma conversa com os governadores”, disse o presidente.
Acrescentou também que a “Suprema Corte, o Superior Tribunal de Justiça, a Secretaria-Geral da Presidência da República, o Ministério Público Federal, o Conselho Nacional do Ministério Público, ou seja, todas as instituições, direta ou indiretamente, têm alguma coisa a ver”.
O governador do Espírito Santo afirmou que o fórum de governadores já discute o tema segurança pública e acentuou a importância de se constitucionalizar o Sistema Único de Segurança Pública. “Eu me lembro que quando foi constitucionalizado o Sistema Único de Saúde, passamos a ter no Brasil um trabalho que envolve todos os entes da federação, e hoje nós temos um SUS que é referência para o mundo todo”.
Casagrande defendeu a integração das forças policiais de todas as instâncias: “Compreendo que o governo [federal] pode e deve cumprir, respeitadas as peculiaridades de cada Estado, trabalhar muito para que haja integração das forças de segurança. É muito importante que haja essa integração. Todos aqui falaram que o crime, na hora que se organiza, na hora que domina um território, passa a exercer outra função, uma outra tarefa, que é a tarefa de Justiça. É migrar para atividades, entre aspas, legais, usando o dinheiro do ilícito para atividade”.
Der acordo com o governo federal, A PEC da Segurança Pública está baseada em um tripé de ações para combater a criminalidade no país: adotar, na Constituição, o Fundo Nacional de Segurança Pública e a Política Penitenciária; atualizar as competências da Polícia Federal (PF) e da Polícia Rodoviária Federal (PRF); e constitucionalizar o Fundo Nacional de Segurança Pública e Política Penitenciária.
O encontro em Brasília contou com a presença de governadores e vices de 21 unidades federativas. O texto da proposta está em análise na Casa Civil e, em seguida, será encaminhado para a apreciação do Congresso Nacional.
