Com fim do recesso parlamentar, peritos voltam a se mobilizar na Assembleia

Categoria reivindica votação do Estatuto e da Tabela de Subsídios da Polícia Científica do Estado

O fim do recesso parlamentar, nesta quarta-feira (31), trará de volta à Assembleia Legislativa, nas sessões das terças-feiras, a presença dos peritos. Eles se mobilizam para intensificar a reivindicação de que o Estatuto e a Tabela de Subsídios da Polícia Científica do Espírito Santo (PCIES) sigam para votação na Casa de Leis. Os trabalhadores almejam que os dois documentos sejam enviados junto com o que chamam de leis esparsas, que são aquelas que não estão no estatuto, como a de escala especial.

O Sindicato dos Peritos Oficiais do Espírito Santo (Sindiperitos) se reuniu com a Secretaria Estadual de Gestão e Recursos Humanos (Seger) no último dia (25). Conforme relata o presidente da entidade, Tadeu Nicoletti, foi informado aos trabalhadores que as leis esparsas serão apresentadas para a categoria antes de serem enviadas para a Procuradoria Geral do Estado (PGE), que deverá fazer a análise jurídica. Os peritos, afirma Tadeu, defendem que todos documentos devem ir junto para a Assembleia.

Tadeu informa que Seger não estabeleceu uma data para apresentação dos documentos e que a categoria deixou claro na reunião que “está faltando consideração e respeito” diante da demora em dar prosseguimento ao trâmite.

A mobilização na Assembleia não se resume à presença nas sessões todas terças feiras com faixas e cartazes. Os peritos também acionaram a Comissão de Direitos Humanos em busca de apoio para que seja acatado na integralidade o Regime Jurídico dos Policiais Científicos do Espírito Santo. Foi solicitado, ainda, que o colegiado se posicione pela convocação do sindicato “para quaisquer reuniões relativas ao Regime Jurídico e à Tabela Salarial apresentados para posterior encaminhamento à Ales”.

O Regime Jurídico foi elaborado por um Grupo de Trabalho composto por representantes da categoria, da Secretaria Estadual de Gestão e Recursos Humanos (Seger) e pelo perito oficial geral, Carlos Alberto Dal-Cin. Na sessão ordinária do dia 10 de julho, a deputada estadual Camila Valadão (Psol), que preside a Comissão de Direitos Humanos, defendeu o diálogo com os peritos. “Nós queremos a sensibilidade do governo estadual para que faça o debate com a categoria. Não queremos que os temas que perpassam a Polícia Científica sejam tratados a portas fechadas”, cobrou na ocasião.

A entidade sindical, no ofício enviado ao colegiado, apontou que organismos internacionais têm requerido que o Brasil assegure a independência dos órgãos periciais. No documento, é mencionado que, em junho último, o Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH) divulgou uma resolução para ser adotada pela União, estados e municípios.

A resolução, conforme destacam os peritos, “estabelece normas reiterando a autonomia da Perícia Oficial, objetivando evitar reprimendas ainda maiores à imagem do Brasil – que, internacionalmente, continua manchada por descumprir exigências de implantação de órgãos periciais realmente independentes e valorizados -, preconizando que a autonomia funcional da Perícia seja rigorosamente observada como corolário dos princípios constitucionais atinentes à dignidade humana”.

O texto acrescenta que “mesmo com todas as normas nacionais, estaduais e tratados internacionais ratificados que versam sobre os direitos fundamentais à isenção na produção das provas periciais, da efetiva autonomia da Perícia e dos peritos oficiais, a dificuldade de construção das legislações da Polícia Científica Capixaba tem-se evidenciado em alguns setores no Estado”.

Os trabalhadores rememoram a trajetória de mobilização pela autonomia da Perícia no Espírito Santo e por valorização salarial. Começam com a criação da Polícia Científica no Estado, por meio da Emenda Constitucional nº 117/2022, e sua estruturação através da Lei Complementar Estadual nº 1062/23. “Resta concluir com uma política de valorização dos peritos capixabas – que hoje ainda se encontram com a pior remuneração da classe no país. A par desse fato, constatava-se uma dificuldade imensa em alguns setores do governo para a instituição da Mesa de Negociação Permanente, com a finalidade de elaborar o Regime Jurídico dos Policiais Científicos, suas leis de regência e sua política salarial”.

Os peritos afirmam que, a partir daí, houve rumores de que a legislação estaria sendo denominada de “Lei de Carreira”, prevendo, ao contrário do que defendem os peritos e os acordos internacionais, aplicar a ela o Regime Jurídico Geral dos Servidores Públicos. “Ao tomarem conhecimento desse fato, os peritos oficiais capixabas não aceitaram, e não aceitam, em hipótese alguma, deixar de possuir Regime Jurídico próprio como possuem hoje na Polícia Civil”, dizem.

Os trabalhadores destacam que “é clara a ofensa às autonomias da categoria, a tentativa da lançá-la em regimes jurídicos gerais, desconsiderando-a como uma categoria diferenciada, exposta a permanente risco de vida, que exerce atividade típica policial, possui prerrogativas e direitos impostos pela legislação federal, aposentadoria diferenciada, autonomia recomendada internacionalmente, e necessita de proteção para exercício de suas atividades, motivo de várias reprimendas de organismos internacionais condenando o Brasil por não dar a devida atenção aos direitos legais dos peritos oficiais”.

Com a mobilização, recordam os peritos, foi instituído um Grupo de Trabalho com sete membros indicados pelo governo do Estado e dois pelo Sindiperitos para analisar a proposta de Regime Jurídico dos Policiais Científicos e de uma Tabela propondo os subsídios a serem aplicados aos peritos oficiais, seguindo a média salarial nacional da categoria. “Uma composição ainda não-proporcional, em que a maioria absoluta é de membros indicados pelo governo, mas que já representou alguma coisa mais democrática e próxima da legalidade”, destaca o documento.