PLC tramitou em regime de urgência e segue agora para sanção do governador
Quatro dias depois de aclamado pela categoria em assembleia geral, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 33/2024, que cria o cargo de oficial investigador de Polícia (OIP) na estrutura da Polícia Civil (PCES), foi aprovado na Assembleia Legislativa, nesta terça-feira (15), por 23 votos a 1. A matéria, do Executivo, tramitou em regime de urgência e foi acatada em sessão extraordinária. Agora, segue para sanção do governador Renato Casagrande (PSB).
A proposição foi analisada pelas comissões de Justiça, Segurança e Finanças. O delegado Danilo Bahiense (PL) emitiu parecer pela constitucionalidade e aprovação, que foi acompanhado pelos membros dos colegiados e depois pelo plenário.
As deputadas Iriny Lopes (PT) e Camila Valadão (Psol), e o deputado Sergio Meneguelli (Republicanos) foram contra a votação da proposta em regime de urgência e destacaram a necessidade de concluir a estruturação da Polícia Científica, que teve sua criação aprovada pelos deputados em outubro de 2022.
Em resposta, o líder do governo, Dary Pagung (PSB), disse que o Executivo está em negociação com os representantes da Polícia Científica. ”Eles fizeram uma proposta, o governo fez outra, e agora está esperando uma contraproposta deles. Não está parado”, alegou.
O PLC 33/2024 que cria o cargo de oficial investigador de Polícia faz uma adequação da legislação estadual à Lei Federal 14.735/2023 – Lei Orgânica das Polícias Civis. Com a medida, os cargos de investigador de polícia, escrivão e agente de polícia serão transformados em OIP.
Os servidores do novo cargo serão organizados em carreira própria e regidos por estatuto próprio, pela Lei Orgânica da PCES e pela Lei Complementar (LC) 46/1994. A carga horária será de 40 horas semanais, mas eles poderão ser designados para a realização de serviços extraordinários, mediante o pagamento de gratificação, que não poderá ultrapassar seis horas mensais.
O ingresso na carreira de oficial investigador será feito por meio de concurso público, com prova escrita de conhecimentos gerais e específicos; exames de aptidão física, de saúde e psicotécnico; investigação criminal e social; e curso de formação profissional. Os postulantes ao cargo deverão ter curso superior e carteira de motorista pelo menos na categoria B (carro).
O total de vagas para OIP será de 2.740, contando nesse quantitativo os cargos que foram transformados. A tabela de subsídio com vigência no primeiro dia do mês de publicação da possível lei será de R$ 7,8 mil na classe inicial. Há a previsão de reajustes nas tabelas a partir do dia 1º de dezembro deste ano, de 2025 e 2026.
Para a transformação de 796 agentes de polícia em investigador de polícia, o custo será de quase R$ 1,2 milhão mensais, aproximadamente R$ 3,6 milhões até o final deste ano. Para os próximos dois anos, a repercussão financeira anual será de R$ 14,5 milhões, respectivamente. O governador argumenta, porém, que não há impacto financeiro adicional na transformação dos cargos, pois as tabelas aplicadas ao OIP são idênticas.
