Categoria também se mobiliza contra repasse de atribuições da Perícia para a Polícia Civil
Uma comissão foi criada na Assembleia Legislativa para discutir o estatuto e a tabela de subsídios da Polícia Científica do Espírito Santo (PCIES). A iniciativa partiu do presidente da Casa de Leis, Marcelo Santos (União), durante a votação do projeto de lei que cria o cargo de oficial de investigado de polícia (OIP), aprovado nessa terça-feira (15). A comissão, composta por Marcelo Santos, membros da Comissão de Segurança e representantes do Sindicato dos Peritos Oficiais do Espírito Santo (Sindiperitos), terá sua primeira reunião na próxima segunda (21).
O presidente do sindicato, Tadeu Nicoletti, afirma que a categoria espera que seja dada “a celeridade que a questão requer”, uma vez que a Perícia está sem estatuto e prossegue com a mais baixa média salarial do país. Tanto o estatuto quanto a tabela de subsídios foram criados em uma comissão formada pelo perito geral Carlos Alberto Dal-Cin, o sindicato e a Secretaria Estadual de Gestão e Recursos Humanos (Seger). O prazo de envio dos documentos para Assembleia era 30 de setembro, mas isso não se concretizou.
Tadeu informa que a categoria vai solicitar a inclusão dos deputados José Esmeraldo (PDT), Camila Valadão (Psol) e Iriny Lopes (PT) na comissão, já que “são parlamentares que fazem a defesa da Perícia”. Quando findou o prazo de envio dos documentos para a Assembleia, o dirigente sindical apontou que o governo do Estado entende que sem um estatuto próprio, pode ser aplicado para a Perícia o da Polícia Civil (PC). Contudo, alertou, há a questão da insegurança jurídica tanto no que diz respeito aos direitos quanto aos deveres, uma vez que se aplicada uma normativa do estatuto de uma corporação em trabalhadores de outra, pode haver contestação na Justiça.
Além do envio do estatuto e da tabela de subsídios para a Assembleia, com a aprovação do PL, de autoria do Executivo, que cria o cargo de oficial de investigado de polícia, os peritos agora travam uma nova luta, já que a proposta repassa para o novo cargo atribuições da Polícia Científica.
“Não há o que se falar em falta de conhecimento ao repassar atividades periciais a outros cargos ou interesses, porque todos na Sesp [Secretaria Estadual de Segurança Pública] sabem que essas atribuições são secularmente técnico-científicas, mais parecendo uma demonstração de predileção dessa secretaria em detrimento da Polícia Científica, haja vista que a proposta partiu da Sesp para a Seger”, diz o sindicato em ofício encaminhado para o secretário de Segurança Pública, Leonardo Damasceno.
O ofício foi enviado ao gestor para solicitar que ele faça com que chegue também ao governador Renato Casagrande (PSB), para que “vete parcela das atribuições para o cargo de OIP previstas no Anexo I do Artigo 3º da Lei aprovada, e que a Sesp defenda os direitos dos policiais científicos com a ênfase necessária à preservação da autonomia da Perícia e da harmonia entre os órgãos de segurança”.
Entre as funções específicas da Perícia contidas no novo cargo criado na Polícia Civil, apontadas pela categoria no ofício, estão arrecadar objetos de prova, instrumentos e produtos de crime; realizar a recognicão visuográfica sob coordenação; realizar a coleta de impressão palmar, digital e plantar, para fins cíveis e criminais e de dados biométricos e antropométricos; realizar exame com apresentação de laudo investigativo em aparelhos eletrônicos, após determinação do delegado de Polícia, com a aplicação de algoritmo hash ou similar; e confeccionar laudo investigativo, no caso de provas digitais provenientes de diálogos ou conversas, sem adulteração da prova, alteração na ordem cronológica dos diálogos ou interferência de terceiros.
O sindicato destaca no ofício que a Lei Complementar Estadual nº 1062/2023, que instituiu e organizou a PCIES, estabelece algumas atribuições de exclusividade da corporação, como “as atividades de Perícia Oficial de Natureza Criminal e as atividades de ensino, pesquisa, tecnologia e inovação de ciências forenses que forem legalmente atribuídas no âmbito do Estado do Espírito Santo, ressalvada a competência da União, assegurando-se-lhe autonomia técnica, científica e funcional”.
Além disso, menciona a questão do estatuto da Perícia, salientando que chegou ao seu conhecimento que a proposta feita pelo grupo de trabalho “teria sido alterada em alguns pontos, unilateralmente e sem qualquer debate, nessa Sesp, em detrimento da construção feita pela categoria que desfruta de autonomia técnica, científica e funcional prevista em legislação federal”.
A entidade acrescenta que “a Sesp não possui amparo constitucional e legal para alterar, suprimir ou retirar atribuições da Polícia Científica, dos institutos e peritos que a integram, unilateralmente, ignorando até entendimento jurídico da PGE [Procuradoria Geral do Estado] exarado no sentido de que nos locais em que a Perícia Oficial estiver fora da Polícia Civil, as atribuições de seus institutos e dos peritos seguem juntamente com ela para a Polícia Científica”.
