O estudo “A implementação da política de monitoração eletrônica de pessoas no Brasil – Análise crítica do uso da monitoração eletrônica de pessoas no cumprimento de pena e na aplicação de medidas cautelares diversas da prisão e medidas protetivas de urgência” aborda a utilização dos dispositivos de monitoramento de pessoas durante a execução penal, bem como em medidas cautelares diversas da prisão e medidas protetivas de urgência.
A política de monitoramento de pessoas no sistema penitenciário foi implementada no Estado em 2014, com o apoio do Depen, que financiou a implantação de centrais de monitoramento eletrônico em Alagoas, Bahia, Goiás, Paraíba, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Espírito Santo, Tocantins, Santa Catarina e Distrito Federal, em montante superior a R$ 10 milhões. Para o ano de 2015, estão previstos mais R$ 26 milhões para financiamento de projetos nos estados que apresentem propostas, conforme critérios e requisitos previstos na Portaria nº 42, de 10 de fevereiro de 2015.
Apesar de ter capacidade para o monitoramento simultâneo de mil pessoas, o Estado, segundo o estudo, monitora apenas 356, sendo que 95,8% dos monitorados cumprem medidas cautelares diversas da prisão e medidas protetivas.
Do total de pessoas monitoradas, oito estão em regime de prisão domiciliar, sete em semiaberto com trabalho externo, 285 cumprem medidas cautelares e 56 medidas protetivas com base na Lei Maria da Penha. Não há registro de internos dos regimes fechado em prisão domiciliar, semiaberto domiciliar, livramento condicional e saída temporária que usem monitoramento eletrônico.
O monitoramento eletrônico de pessoas poderia reduzir os custos de maneira exponencial no sistema penitenciário, além de contribuir para a redução da superlotação nas unidades prisionais. Enquanto um interno custa, ao mês, em média R$ 2.537, o custo da tornozeleira eletrônica para monitoramento de internos custa R$ 164 ao Estado.
O documento salienta que a prisão, ao ser erroneamente encarada como um assunto no âmbito da segurança pública, acaba se tornando uma arena de disputas políticas nas quais o real sujeito da política penal – o preso – acaba ocupando um lugar lateral frente às demandas do estado. “Sob a justificativa da ‘construção de uma sociedade mais segura’, a cada dia que passa mais pessoas são presas, tornando o nosso país mundialmente reconhecido como uma das nações que mais encarcera na atualidade, com uma taxa de aprisionamento de quase 300 pessoas privadas de liberdade para cada 100 mil habitantes”.
O diagnóstico, no entanto, pondera que o monitoramento eletrônico não vem se configurando como uma alternativa à prisão, mas como um instrumento aliado aos movimentos de controle social e de recrudescimento do poder punitivo. “A política de monitoração eletrônica carece de normas ou diretrizes de fluxos. Ela segue os rumos de uma política acelerada, sem princípios e diretrizes nacionais, sem protocolos claros voltados à orientação dos serviços”.
Para tentar suprir essa carência, foi firmado o Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Ministério da Justiça em 2015. Dentre os propósitos deste instrumento estão a elaboração de diretrizes e a promoção da política de monitoramento eletrônico de pessoas, com o intuito de estimular seu potencial desencarcerador e assegurar o uso da ferramenta com respeito aos direitos fundamentais.
