Esta contratação, no entanto, está sendo contestada pelo Sindicato dos Agentes do Sistema Penitenciário do Estado (Sindaspes), já que há excedentes do concurso de 2006 com ações correndo na Justiça tentando a nomeação. Os concursos de 2006 e 2012 tiveram os editais contestados por candidatos na Justiça e, só do de 2006, mais de 150 aprovados recorreram ao judiciário pelo direito de serem nomeados.
O edital do concurso previa a realização de um teste físico e um psicológico como uma das etapas eliminatórias do certame. Aproximadamente 200 ficaram reprovados no teste físico e só depois da reprovação descobriram que não existe previsão legal para a realização dos testes.
As reprovações geraram uma série de ações na Justiça contestando a eliminação, mas, como são ações individuais, cada magistrado sentencia de uma forma e em um tempo distinto. Ainda assim, a grande maioria dos juízes tem dado ganho de causa aos aprovados.
O concurso de 2012 previa um limite mínimo de altura, sendo 1,60 para mulheres e 1,65 para homens, o que também é inconstitucional. A falha foi corrigida por meio de projeto de lei aprovado na Assembleia Legislativa, mas a medida só passa a valer a partir dos próximos certames. Ainda assim, os candidatos que foram reprovados por conta da altura poderão lograr êxito nas ações judiciais, já que este limite foi considerado ilegal.
Por isso, o sindicato que representa os inspetores penitenciários considera que os excedentes dos concursos anteriores devem ser nomeados antes de qualquer medida para a contratação de temporários.
