O Instituto de Atendimento Socioeducativo do Espírito Santo (Iases) realizará uma exposição de seus equipamentos e viaturas neste final de semana (7 e 8), no Shopping Moxuara, em Cariacica. A iniciativa gerou protesto por parte do Fórum Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (FNDCA), que aponta, em nota de repúdio, violação dos princípios e regras gerais da política de atendimento socioeducativo, e solicita que o Governo do Estado suspenda “imediatamente”, a participação do Iases no evento, além de rever iniciativas semelhantes.
O Fórum também cita o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (Criad-ES), o Ministério Público (MPES), a Defensoria Pública (DPES), a Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa e o Conselho Estadual dos Direitos Humanos (CEDH), para que “venham a incidir para não acontecer tal intento sobre o socioeducativo, com medidas competentes a serem tomadas, bem como outras intervenções necessárias para interromper o processo de militarização no âmbito federal e no Espírito Santo”.
Para o Fórum Nacional, “a participação do Iases em evento militar, como se assim fosse, promove uma cultura que valoriza o conflito e o punitivismo dentro das unidades socioeducativas, contrariando a finalidade educativa que deve nortear os princípios e diretrizes da instituição”. A função dos agentes socioeducativos, acrescenta, “é, prioritariamente, de natureza educativa, voltada para a proteção integral dos adolescentes e jovens durante o cumprimento de medidas socioeducativas de restrição e privação de liberdade, e não de policiamento ou repressão”.
A nota destaca que “a divulgação do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) como instância militar caracterizaria lamentável retrocesso, pois este não trata de pessoas em peculiar condição de desenvolvimento com absoluta prioridade a ter seus direitos fundamentais garantidos”.
O Fórum enfatiza que os princípios e regras gerais sobre a política de atendimento socioeducativo destinados a adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas estão consagrados na Lei 8069/90, que é o Estatuto da Criança e do Adolescente, e a Lei 12.594/12, do Sinase, “em perfeita consonância com a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, com as normativas internacionais correlatas e com a própria Constituição Federal do Brasil”.
A criação dessas legislações, conforme consta no documento, “resulta da luta de muitas décadas para que toda criança e adolescente seja reconhecida como sujeito de direitos, com absoluta prioridade para garantia de proteção integral, por parte da família, da sociedade e do Estado, além de penalmente inimputáveis até os 18 anos de idade, conforme o Art. 228 da Constituição Federal”.
Destaca, ainda, que “o Sinase também se diferencia do sistema prisional e de instituições policiais e militares porque, não obstante aplicar medidas de responsabilização, propõe a oferta de atendimento pedagógico e socioeducativo adequado à condição de pessoa em desenvolvimento”.
Assim, aponta, “não pode ser propagandeado como um instituto legal colidente com seus princípios e normas fundadores, pois isso possibilitaria, na prática, a absorção de uma política inteira por uma lógica militar que em nada contribui para diminuir os índices de criminalidade no país”.
O Fórum também recorda a Nota Técnica do CEDH e do Comite Estadual de Prevenção e Erradicação da Tortura do Espírito Santo (Cepet), de 2019, sobre a utilização da tecnologia não letal (TNL), que diz que “o uso de armamento menos letal tem a capacidade de ofender a integridade física e psíquica dos adolescentes e jovens em cumprimento de medida socioeducativa de internação, causando ofensa direta a direitos fundamentais essenciais. Assim, mais coerente é haver a proibição de uso da TNL na Política de Socioeducação”.
‘Absurdo’
A exposição também é criticada por militantes de direitos humanos no Espírito Santo. “Quando pensei que o Governo do Estado já havia esgotado sua cota de absurdos, ele me surpreende com mais essa, um vídeo e um evento carregados de simbolismos negativos”, diz o integrante do Movimento Nacional de Direitos Humanos no Espírito Santo (MNDH/ES), Gilmar Ferreira, referindo-se ao vídeo de divulgação da exposição, publicanos nas redes sociais do Iases.
“Qual a razão para fazer um evento desse, oficial, dentro de um shopping? Qual o interesse em realizar no dia da Pátria? Porque fazer um mês antes das eleições municipais e, especialmente, quando muitos candidatos do baixo clero procuram visibilidade?”, questiona. Gilmar destaca que a exposição será na semana em que a Câmara dos Deputados acelerou o debate e avança “para aprovar pautas que alteram substancialmente e pioram a legislação que trata da Socioeducação, direitos humanos e segurança pública”.
Essas pautas são a aprovação, na Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados, de um projeto de lei que muda trechos do Estatuto da Criança e do Adolescente, prevendo o uso de tornozeleira eletrônica para atividades externas aos centros socioeducativos. A mesma comissão também aprovou um projeto que aumenta de três para oito anos a pena dos menores infratores.
“Espero que o governador acolha o pedido das entidades da sociedade civil e desmarque o evento. Na divulgação do vídeo, o Governo do Estado deixa explícito sem a menor sombra de dúvidas a escolha institucional, política e administrativa governamental pela militarização da Socioeducação. Um absurdo que fere de morte a legislação brasileira, o Sinase e o aparato normativo internacional”.
