As associações estavam tranquilas quanto ao documento e a sanção com as emendas. No entanto, o governador Paulo Hartung (PMDB) vetou o parágrafo 2º do artigo 103 da Lei Complementar 864/2017, sendo essa uma das emendas mais importantes, já que estabelecia uma regra de respeito aos militares, no que tange às promoções atrasadas, aplicando-se os preceitos da lei anterior.
Somado a isso, a prova para o quadro de acesso à graduação de cabos da Polícia Militar, que deveria ter acontecido em 6 de agosto, foi cancelada apenas três dias antes da realização, com base na legislação ainda em tramitação.
De acordo com o presidente da Associação de Cabos e Soldados do Estado, sargento Renato Martins Conceição, a situação é complicada porque o comandante-geral da Polícia Militar, coronel Nylton Rodrigues, se baseou no decreto governamental para cancelar a prova de cabos, porém, o veto ainda nem foi apreciado pela Assembleia Legislativa, então se baseou naquilo que é fora do habitual. “Se essa Assembleia emenda um projeto do governo e ele veta, o caminho natural seria que ela derrubasse esse veto, e o comandante se valeu da lógica oposta. A situação é complexa porque havia realmente uma conversa com as lideranças do governo e, sem saber de onde veio essa assessoria ao governador, ele vetou essa emenda e gerou, no momento do veto, um problema muito grande com o cancelamento da prova de cabo”, diz ele.
Segundo o sargento, a associação espera que a assembleia derrube o veto do governador. “A ACS fez as considerações técnicas em relação a essa questão, mas não vai fazer nenhuma mobilização política em relação a isso, porque o desgaste ficou para a assembleia e para o governo”, conta ele, acrescentando que a associação fez o que poderia ser feito, que foi pleitear as emendas que foram aprovadas, por isso, causou estranheza o fato de que o governador assinou o veto alegando que todas as promoções foram regularizadas, quando há quase 700 promoções atrasadas. “Só de cabos há quase 300 e mais de 470 promoções de sargentos atrasadas”.
Ele ressalta que a Assembleia tem até o dia 25 de setembro pra analisar o veto, mas não dá para entender o fato de o Comando estar utilizando a Lei sem que tenha sido completado o processo legislativo.
Sargentos
Há ainda um novo motivo de insatisfação da tropa, que é o fato de o comandante-geral ter feito um despacho que inicia o Curso de Habilitação de Sargento, sendo que na relação final de aprovados havia vários policiais que tinham liminar judicial para ir para o curso.
“Desde que a Lei de Promoção de praças vigora na polícia, todas as pessoas que conseguem liminar ficam como excedentes nas vagas e ele colocou 95 pessoas que conseguiram liminar ocupando vagas, ou seja, excluiu pessoas que tinham certeza de figurar no processo e colocou 95 pessoas com liminar, pessoas que não tiveram uma decisão transitada em julgado. Isso nunca foi feito, parece mais uma medida de retaliação contra a tropa que está gerando uma insatisfação muito grande”, diz o presidente da ACS.
A associação ingressou com mandado de segurança questionando a inclusão dos candidatos com liminar nas vagas do curso.
