Foi aprovada na Assembleia Legislativa, nesta quarta-feira (28), a tramitação em regime de urgência do Projeto de Lei (PL) 558/2023, de autoria do Executivo, que garante abertura de crédito especial no valor de R$ 2,29 milhões para indenizar as vítimas do atentado praticado por um adolescente de 16 anos na Escola Estadual de Ensino Fundamental e Médio (EEEFM) Primo Bitti, em Aracruz, norte do Estado, em novembro de 2022. O Fórum Antifascista não concorda, porém, com a condução do processo pelo governo do Estado.
As pessoas contempladas no PL são as vítimas fatais e as sobreviventes, seus familiares e trabalhadores que, embora não tenham sido atingidos pelos tiros, se encontravam na unidade de ensino no momento do crime. A professora e integrante do Fórum, Ana Paula Rocha, aponta que os valores são reduzidos e classifica a indenização como uma “chantagem”, pois quem aceitar terá que abrir mão de processar o Estado. “Deixa à mingua para oferecer mixaria e calar a boca de todo mundo”, protesta.
Ana Paula relata que o governo conversa individualmente com as vítimas e familiares, “evitando ao máximo coletivizar as questões”. Além da imposição de não processar o Estado para poder receber a indenização, outro fator que, para a professora, faz da iniciativa do Executivo uma “chantagem”, é a falta de condições das vítimas de debate, diante da urgência em sanar necessidades imediatas, como as de alimentação, pois há familiares de vítimas fatais que estão com dificuldade até para comprar comida.
Outra crítica é ao fato de haver um comportamento “elitista” por parte da gestão estadual, uma vez que as indenizações oferecidas aos terceirizados são menores se comparadas aos demais, tratando esses profissionais como “subtrabalhadores”.
Ana Paula recorda que ainda não se sabe de alguma punição para o pai do assassino, um tenente da Polícia Militar (PM) cuja arma foi utilizada pelo filho para cometer os assassinatos. “Não se pode esquecer que ele usou a arma do Estado e o alicate do Estado para entrar na escola”, enfatiza.
A também professora e integrante do Fórum Antifascista, Leilany Moreira, aponta que para alguns trabalhadores chegou a ser oferecido o valor de R$ 5 mil. Ela questiona quais os critérios utilizados pelo governo estadual para determinar o quantitativo. “Os valores não representam aquilo que a gente acredita que seja uma reparação”, diz Leilany, que informa que algumas das reivindicações do Fórum são iniciativas como as de acompanhamento físico e psicológico por parte do executivo.
Leilany questiona, ainda, o critério utilizado para determinar quem são as vítimas, já que alunos não foram inclusos e trabalhadores que não estavam na escola também não, embora muitos estejam afastados do trabalho por problemas psicológicos provenientes do ataque.
Com a aprovação do PL, será aberto crédito especial em favor da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), visando incluir, no orçamento vigente, a Ação Pagamento de Sentenças Administrativas. O crédito especial se destina a despesas para as quais não há dotação orçamentária específica.
No caso do PL 558/2023, o pagamento das indenizações, bem como despesas com benefícios, está amparado pela Lei 1.011/2022, que instituiu a Câmara de Prevenção e Resolução Administrativa de Conflitos dos Espírito Santo (CPRACES). A câmara está vinculada à PGE e tem por objetivo a realização de procedimentos extrajudiciais para resolver conflitos, prevenindo e reduzindo a litigiosidade administrativa e judicial. De acordo com a mensagem governamental, os recursos serão provenientes de anulação parcial de dotação orçamentária da Secretaria de Estado de Economia e Planejamento para o Programa de Trabalho da Administração Geral.
O crime
Os ataques foram feitos primeiramente na EEEFM Primo Bitti, onde o atirador havia estudado até junho do ano passado. Após arrombar o cadeado, ele invadiu a escola e acessou a sala dos professores, vitimando fatalmente as docentes Maria da Penha Banhos, Cybelle Bezerra e Flavia Amboss. Outras três professoras baleadas sobreviveram, mas estão com sequelas. Depois, o adolescente seguiu para o Centro Educacional Praia de Coqueiral (CEPC), escola da rede privada de ensino, onde matou a estudante Selena Sagrillo. Mais dois alunos foram baleados, mas conseguiram sobreviver. Uma adolescente se encontra na cadeira de rodas.
O processo em relação ao adolescente autor dos ataques foi concluído em sete de dezembro pelo juiz Felipe Leitão, da Vara da Infância e Juventude de Aracruz. O magistrado aplicou a medida socioeducativa de internação pelo prazo de até três anos. Caberá ao Juiz da 3ª Vara da Infância e da Juventude de Vitória, com base em pareceres técnicos da equipe do Instituto de Atendimento Socioeducativo do Espírito Santo (Iases), avaliar, a cada seis meses, a internação. Foi aplicada, ainda, uma medida protetiva de acompanhamento psiquiátrico durante o período de cumprimento da medida de internação.
O pai do adolescente também é investigado pela Polícia Civil (PC), que averigua suas possíveis contribuições com o crime e quais as relações do adolescente de 16 anos com células nazistas e fascistas que se expandem pelo país. Um dos pontos da investigação é descobrir se o pai ensinou o filho a dirigir e atirar. Além disso, a Corregedoria da PM instaurou um Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD) contra o tenente, que foi afastado das atividades operacionais e vai permanecer nas administrativas no decorrer do processo.
