O Instituto de Atendimento Socioeducativo do Espírito Santo (Iases) vai ampliar o número de vagas para execução de medida socioeducativa de semiliberdade no Estado. Serão 45 vagas, implantadas em Linhares. O anúncio feito pelo governo do Estado é uma boa notícia, de acordo com profissionais que atuam na área.
O coordenador do Núcleo da Infância e Juventude da Defensoria Pública do Estado, Hugo Fernandes Matias, explica que as novas vagas significam, de certo modo, que as medidas mais drásticas, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), poderão ficar, especificamente, para as penalidades mais graves.
De acordo com o ECA, há uma série de alternativas para punição de adolescentes infratores, como medidas de advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviço à comunidade, liberdade assistida e inserção em regime de semiliberdade.
“Com as novas vagas, a internação, medida mais severa, pode ser aplicada apenas para os casos mais graves. A internação é sempre a exceção. As novas vagas são importantes para mais efetividade do Estatuto da Criança e Adolescente”, explicou Hugo Fernandes. O defensor, no entanto, ressalta que as novas vagas também significam mais trabalho para todos os órgãos envolvidos no sistema socieducativo, como a Defensoria, Ministério Público, Justiça e outros. “A demanda vai aumentar, mas é importante”.
De acordo com o anúncio feito pelo governo do Estado, cada unidade terá capacidade de atender até 15 adolescentes, do sexo masculino, com idade entre 12 e 21 anos incompletos, residentes nos municípios do norte do Estado. O atendimento aos socioeducandos será executado em regime de colaboração, ou seja, será selecionada uma Organização da Sociedade Civil (OSC) para executar os serviços.
Foi publicado na última sexta-feira (9), o edital de Chamamento Público para recebimento de propostas de organizações interessadas em celebrar o termo de colaboração, com o objetivo de executar a medida socioeducativa de semiliberdade traçada pelo Iases. A OSC vencedora deste chamamento público terá o prazo de até 90 dias corridos, contados da data de publicação do resultado final no Diário Oficial, para promover a implantação das unidades.
O termo de colaboração terá vigência de 12 meses, podendo ser prorrogado pelo período máximo de 60 meses, por meio de termo aditivo e conforme previsão orçamentária do Iases.
A análise e o julgamento serão realizados sobre o conjunto das propostas apresentadas e obedecerão ao que está estabelecido no edital. A previsão para a divulgação do resultado final, caso não
aconteça nenhuma interferência no processo, é em meados de junho. A previsão é de que as três unidades estejam funcionando a partir do segundo semestre deste ano.
De acordo com os últimos dados do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), em 2015 havia um total de 26.209 atendidos, sendo 18.381 em medida de internação (68%), 2.348 em regime de semiliberdade (9%) e 5.480 em internação provisória (20%). Há, ainda, outros 659 adolescentes/jovens em atendimento inicial, internação, sanção e medida protetiva (medida socioeducativa suspensa para tratamento em clínica de saúde), perfazendo um total de 26.868 adolescentes jovens em privação e restrição de liberdade, segundo os dados apresentados pelas UF e referentes a 30/11/2015.
A distribuição entre as UF apresenta dois estados com Sistema Socioeducativo acima de dois mil adolescentes (SP e RJ); nove estados e Distrito Federal com Sistema Socioeducativo entre 501 a 2.000 adolescentes e jovens (MG, PE, RS, ES, CE, DF, PR, SE, PB, BA), nove estados entre 201 e 500 adolescentes (GO, AC, PA, AP, SC, MS, AL, MA, RO) e seis estados com menos de 200 adolescentes (PI, MT, TO, RN, AM, RR).
