O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI). A ação, protocolada nessa quarta-feira (13), contesta a lei de promoções de oficiais combatentes e especialistas da Polícia Militar do Espírito Santo.
A ação é promovida pela Associação dos Oficiais Militares do Espírito Santo (Assomes). A lei vigora desde março, quando foi sancionada pelo governador Paulo Hartung (PMDB), e prevê a promoção principalmente pelo critério de mérito, que prevalece sobre a antiguidade, para a promoção dos oficias.
A lei estadual foi publicada logo após a paralisação da Polícia Militar, realizada em março deste ano. A ADO foi feita em parceria da Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais (Feneme) e a Assomes. O presidente da associação é o tenente-coronel Rogério Fernandes Lima.
Pela lei em vigor, os oficias da PM em todos os postos são feitos pelo critério de merecimento. Os critérios têm produzido reclamações de muitos oficiais, que os consideram subjetivos. Os militares também reclamam que as mudanças não foram debatidas com a categoria.
O sistema de promoção foi alterado também para os oficiais especialistas no Hospital da Polícia Militar (HPM).
