Movimentos em cidades do Estado acontecem após decisão do STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na semana passada, que os municípios do Brasil podem editar leis que permitam a atuação das guardas municipais em ações de segurança urbana. A decisão já começa a repercutir no Espírito Santo, com propostas sobre o tema apresentadas em, pelo menos, cinco municípios: Vitória, Vila Velha, Serra e Cariacica, na Grande Vitória; e Cachoeiro de Itapemirim, no sul do Estado.
Em Vila Velha, um dia depois do julgamento no STF, o vereador Patrick da Guarda (PL) protocolou o Projeto de Lei 110/2025, que “Altera Nomenclatura para Polícia Municipal de Vila Velha, considerando a recente orientação do STF, e dá outras providências”. O texto não apresenta outras medidas que não a mudança da nomenclatura.
“A presente proposta visa modernizar e valorizar a instituição responsável pela segurança do município de Vila Velha, substituindo a designação ‘Guarda Municipal’ por ‘Polícia Municipal’. (…) Essa mudança reafirma o compromisso do município com a valorização dos profissionais e com a modernização da segurança pública local, sendo pioneira no Espírito Santo”, disse o vereador na justificativa do projeto.
Em Cariacica, o vereador Cabo Fonseca (Republicanos) também protocolou um projeto de lei (47/2025) com o mesmo teor nessa terça-feira (25). “A mudança de nomenclatura busca conferir o devido reconhecimento aos agentes da Guarda Municipal, alinhando-se ao entendimento consolidado pelo STF e valorizando a atuação desses profissionais na proteção da população. Importante ressaltar que não haverá impacto financeiro, uma vez que a alteração proposta se limita à denominação da instituição, sem qualquer alteração estrutural ou orçamentária”, justificou.
Na Serra, os vereadores Agente Dias (Republicanos), que é guarda municipal, e Pastor Dinho Souza (PL), protocolaram proposta nos mesmos termos na segunda-feira (24). “A Guarda Civil Municipal da Serra, como é amplamente reconhecida, exerce uma atuação ostensiva em diversas áreas da cidade, contribuindo diretamente para a redução da criminalidade e a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos. O reconhecimento formal dessa função, por meio da alteração da nomenclatura, é uma medida que visa não apenas corrigir a denominação, mas também promover a valorização da classe, reforçando o compromisso com a segurança pública e o respeito ao trabalho desenvolvido pelos agentes da GCM”, diz a justificativa.
Já em Vitória, o vereador Dalto Neves (SDD) optou por fazer uma indicação ao prefeito Lorenzo Pazolini (Republicanos), também nessa terça-feira, para que providencie a mudança na nomenclatura. Para o parlamentar, “entende-se que a alteração da nomenclatura confere maior autoridade e visibilidade às corporações municipais”.
Em Cachoeiro de Itapemirim, a iniciativa parte do Poder Executivo. Júnior Corrêa (Novo), vice-prefeito e secretário municipal de Gestão Especial, se reuniu com representantes da Secretaria de Segurança e Trânsito para discutir a possível atualização das atribuições da Guarda Civil Municipal, sem apresentar uma proposta concreta por enquanto.
“Estamos iniciando os estudos para atualizar a Lei Orgânica Municipal e adequar as atribuições da GCM a essa nova realidade. Esse processo precisa passar por votação na Câmara Municipal em dois turnos e pela análise das comissões antes de ser sancionado pelo prefeito”, afirmou Júnior Corrêa.
Militarização das guardas
O reforço das Guardas Civis Municipais (GCMs) e a ampliação de suas atribuições para o combate a ações criminosas estava previsto no plano de governo de diversos candidatos a prefeito do Espírito Santo em 2024. Na prática, as guardas de muitos municípios realizava policiamento urbano antes mesmo de qualquer decisão do STF.
No último dia 14, por exemplo, a Prefeitura de Cachoeiro divulgou que a Guarda Civil do município foi “peça-chave” em uma ação conjunta com Polícia Militar e Polícia Civil para capturar quatro foragidos da Justiça.
Uma matéria publicada pelo portal Ponte Jornalismo, em setembro passado, aborda a militarização crescente das guardas civis nas grandes cidades do Brasil, com uma participação cada vez maior em ações de policiamento ostensivo e adoção de símbolos militares. Esse processo, segundo especialistas, vai de encontro a dispositivos da Constituição Federal de 1988 e do Estatuto Geral das Guardas Municipais, que restringem a atuação das forças de segurança municipais à proteção de bens, serviços e instalações públicas.
“Na verdade, os prefeitos nutrem o desejo de ter uma polícia para chamar de sua, e ao mesmo tempo obter aumento de popularidade e dividendos eleitorais. Esse tipo de medida amplia o desejo das guardas e de outros grupos que querem ser reconhecidas como polícia e agir da mesma forma. Considero retrocesso todas as iniciativas de institucionalizar novas polícias e também autorização e facilitação de porte e uso de armas. Não vi ainda gestores municipais defenderem a obrigatoriedade das câmeras corporais pelos agentes das guardas”, opina Gilmar Ferreira, militante do Movimento Nacional de Direitos Humanos no Espírito Santo (MNDH/ES).
Segundo ele, é preciso estabelecer limites na atuação das GCMs. “Temo que alguns usem a função pública de guarda para investigar, punir, perseguir e criminalizar, especialmente a população pobre e o mais vulneráveis. Entendo que prisão em flagrante delito qualquer agente pode fazer. Mas a atribuição de investigação continua sendo da Polícia Civil”, comenta.
O militante de defesa de Direitos Humanos afirma ainda que é preciso lutar contra o pensamento punitivista na sociedade. “Devemos nos opor com veemência a esse embrutecimento e à militarização em curso, um pensamento manifesto muitas vezes por ignorância ou má-fé. Penso que precisamos buscar mecanismos civis de participação popular e de controle dos recursos e das instituições públicas pela sociedade”, completa.
Decisão
O julgamento do STF se referiu a um Recurso Extraordinário contra uma decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), que derrubou uma norma municipal que concedia à Guarda Civil Metropolitana de São Paulo o poder de fazer policiamento preventivo e comunitário e prisões em flagrante.
A tese de repercussão geral firmada foi a seguinte: “É constitucional, no âmbito dos municípios, o exercício de ações de segurança urbana pelas guardas municipais, inclusive o policiamento ostensivo comunitário, respeitadas as atribuições dos demais órgãos de segurança pública previstas no artigo 144 da Constituição Federal e excluída qualquer atividade de polícia judiciária, sendo submetidas ao controle externo da atividade policial pelo Ministério Público, nos termos do artigo 129, inciso 7º, da Constituição Federal”.
A Federação de Entidades de Oficiais Militares Estaduais (Feneme) soltou nota pública sobre o assunto nessa segunda-feira (24), informando que pretende usar embargos de declaração para pedir esclarecimentos sobre alguns pontos da tese. Na visão da entidade, as guardas podem, sim, atuar em ações de segurança urbana, mas não deve ser permitido que exerçam atividades de polícia ostensiva e polícia judiciária, por não se tratar de instituição policial.
“Outro aspecto a ser ressaltado é que a tese não autoriza as guardas municipais a alterar a designação para polícias municipais”, diz a nota, ressaltando que não houve mudanças na legislação que permitam tal alteração.
“Quanto ao controle externo”, continua o texto, “tal aspecto é importante no sentido de que atuando as guardas municipais em integração com as instituições policiais, devem estar sob controle externo do Ministério Público, pois mesmo sem serem instituições policiais, podemos contribuir significativamente para as ações de polícia judiciária, polícia ostensiva e de polícia de preservação da ordem pública, ensejando assim a fiscalização nos termos especificados na Tese”.
