Reajuste anual de 4% pelos próximos três anos, além de reposição inflacionária anual em torno de 3,5%. Não é suficiente, mas é o início de um diálogo que abre caminho para outras pautas trabalhistas, historicamente negligenciadas pelo Palácio Anchieta, e preservam a sociedade capixaba de episódios de instabilidade severa e aumento da violência, como o que ocorreu durante o movimento paredista a da Polícia Militar em fevereiro de 2017.
A avaliação é unânime entre as três entidades que afirmaram estarem de acordo com a proposta do governo do Estado para os operadores da Segurança Pública, conforme anunciado nas redes sociais pelo delegado-geral da Polícia Civil, José Darcy Santos Arruda, na última sexta-feira (7).
Para o Sindicato dos Policiais Civis do Espírito Santo (Sindipol/ES), o Sindicato dos Inspetores Penitenciários do Espírito Santo (Sindaspes) e o Sindicato dos Agentes Socioeducativos do Espírito Santo (Sinases), o pequeno reajuste proposto pela gestão de Renato Casagrande destrava uma inércia acumulada de quatro anos, durante todo o governo de Paulo Hartung, em que não houve qualquer diálogo voltado ao atendimento das necessidades de nenhuma categoria do setor.
“Nós sabemos que esse índice não é satisfatório. Mas o governo mostrou que abriu o diálogo, que ficou fechado por quatro anos. Tem algum sentido a gente negar isso, criar um desgaste, ficar meses desgastando a categoria, a sociedade, fazendo movimento, operação-padrão pra ter um percentual um pouco melhor e fechar as portas pra outras demandas? Na minha visão não tem sentido nenhum criar esse embaraço”, assevera Humberto Mileip, diretor de Relações Institucionais do Sindipol/ES, lembrando ainda que, durante o governo anterior, a entidade, na ausência de diálogo, realizou inúmeras vistorias em unidades da Polícia Civil que geraram interdições e reformas em diversas delegacias e serviços médicos legais. E até um pedido de impeachment de Paulo Hartung.
O diretor cita ainda as outras demandas da categoria junto ao governo, algumas já atendidas e outras que receberam o compromisso de ter sua implementação analisada. Segundo Mileip, a equipe de Casagrande já acertou a legislação que reconhece direitos daqueles acometidos por moléstias graves e doença ocupacional, equiparando aos casos de acidente de trabalho, semelhante ao que já ocorre com a PM. E também ajustou acordo para fazer pagamento de contingenciamento, aguardado há vinte anos pela PC.
Os próximos passos incluem incorporação da escala especial, reconhecer o nível superior dos agentes, implementar a contagem do tempo na segurança pública para adequação na tabela de referências, e incluir os policiais civis no atendimento dentro do Hospital da Polícia Militar (HPM). “O governo vai sentar pra conversar sobre tudo”, garante.
Consequências
No Sindaspes, o entendimento é semelhante. “Há cinco anos que o funcionalismo público está numa situação muto complicada. O reajuste proposto pelo governo é muito baixo, mas é um primeiro passo, nós já estamos trabalhando pra melhorar”, afirma o presidente da entidade, Rhuan Karllo Alves Fernandes.
“É legítima a luta por um reajuste maior, mas quando você recusa, toda ação tem consequências, pra categoria e pra sociedade. Então a gente não quer o caos, a gente está aberto ao diálogo, temos outras pautas com o governo”, explana, destacando a criação da Polícia Penal do Espirito Santo.
Um projeto de lei nesse sentido já foi elaborado e protocolado na Assembleia Legislativa em dezembro passado, explica Rhuan, e deve seguir a tramitação regular. Já a criação da escala especial dos inspetores penitenciários deve ser tratada ainda essa semana com o governo do Estado.
“Nossa maior preocupação é com a sociedade, porque no fim das contas, quem paga é a sociedade, numa crise da segurança pública. Qualquer tipo de ação mais agressiva, a gente sabe como começa e não sabe como termina. Por isso nossos canais de diálogo estão sempre abertos”, argumenta.
No Sinases, o presidente Bruno Menelli Dalpiero ressalta uma conquista histórica dos agentes socioeducativos. “Pela primeira vez, um governo do Estado nos reconhece como uma categoria da área de segurança pública”, afirma.
“Nossa categoria é totalmente diferenciada da PM e da PC. Os agentes nunca foram considerados nem segurança, nem educação, nem direitos humanos, ficamos sempre no limbo do sistema. Nos últimos anos temos levantado a bandeira da segurança pública e isso foi reconhecido pelo governador Renato Casagrande”, explica Bruno.
Sobre o reajuste de 4% anual mais reposição da inflação, o Sinases também entende ser pouco, mas “minimiza o sofrimento com o governo passado, de Paulo Hartung”, contextualiza, citando também demandas que ainda serão abordadas, como a redução da carga horária, aumentada pela gestão anterior de Casagrande de 160 para 192 horas. “É a maior carga horária do Brasil”, reclama.
“Respeitamos a decisão das demais entidades porque não conhecemos a realidade deles”, acentua, referindo-se à negativa das entidades ligadas à Frente Unificada pela Valorização Salarial dos Policiais Militares, Policiais Civis e Bombeiros Militares. “O que a gente espera é que tudo chegue a um denominador comum, que é bom pro Estado, para os servidores e para sociedade”, roga.
Representatividade legal
Para além do sentimento de preservação da sociedade e do reconhecimento da abertura de uma negociação, após tantos anos de ausência de diálogo com o governo do Estado, o Sindipol/ES ressalta ainda o aspecto da representatividade legal das entidades que anunciaram aceitar a proposta de reajuste salarial de Casagrande.
“Por que o governo tem toda a razão de receber só a Polícia Militar [em reunião sobre a recomposição salarial]? Porque nós representamos todos os cargos da Polícia Civil”, assevera, segundo ele, baseado em uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) firmada há cerca de quatro anos. A partir dessa decisão, argumenta, a representatividade do Sindipol é soberana, apesar da existência dos sindicatos de investigadores e delegados. “É coisa julgada e definida pelo STF”, ratifica.
Mileip também enfatiza a necessidade de união de todas as categorias da segurança pública e de que o percentual proposto pelo governo seja válido para todos, sem haver reajustes diferenciados. “Em todos os estados em que se criou um abismo entre os salários de delegados e os servidores da base da polícia, a investigação piorou muito. No Espírito Santo, isso está mais nivelado: os salários no final da base são um pouco superiores que os de início da categoria de delegado, há um certo equilíbrio, o que faz com que haja uma boa relação dentro da Polícia Civil. Não é à toa que o Espírito Santo tem um dos melhores índices de resolutividade de homicídio. A média nacional é de 8% e a nossa é de mais de 40%”, ilustra.
