Protesto, com bolo e picolé, chamou atenção para o não envio do estatuto e da lei orgânica para a Assembleia
Aprovada em 24 de outubro de 2022, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 04/2020, que cria a Polícia Científica do Espírito Santo (PCIES), completou um ano de sua publicação no Diário Oficial nesta quarta-feira (25). Como até hoje não foram encaminhados para a Assembleia Legislativa o estatuto e a lei orgânica, os peritos realizaram, nesta manhã, uma ‘descomemoração’ de ‘desaniversário’ na frente da Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos (Seger), com distribuição de bolo e picolé. O tradicional “Parabéns para Você” virou “Desparabéns para você, nesta data terrível, poucas felicidades, pare de enganar os peritos”.
O presidente do Sindicato dos Peritos Oficiais do Espírito Santo (Sindiperitos), Tadeu Nicoletti, relata que a categoria subiu para entregar um pedaço de bolo para o secretário Marcelo Calmon Dias, que não estava no gabinete no momento. Contudo, o pedaço foi deixado com a assessoria para a devida entrega.
“Nesse um ano, temos nada a comemorar. A ‘descomemoração’ do ‘desaniversário’ será o início de uma série de manifestações que faremos se não for cumprida a palavra empenhada”, aponta Tadeu.
O último compromisso firmado pela Seger com os peritos foi de que a legislação está em elaboração, considerando os apontamentos feitos pelos peritos, e que, antes de enviar para a Assembleia, vai disponibilizá-la para apreciação de categoria. No entanto, o secretário não deu nenhuma previsão de término.
Tadeu afirma que circula nos bastidores que a legislação já se encontra na Procuradoria Geral do Estado (PGE), para análise jurídica. “A gente espera que nos seja apresentada antes de enviar para a Assembleia. Se não nos mostrarem, pode haver paralisação”, avisa.
O prazo para envio era de até 120 dias após a aprovação da criação da Polícia Científica, completados em 24 de fevereiro deste ano. Após essa data, um novo prazo foi dado, até 31 de agosto, mas novamente o compromisso firmado pela gestão estadual não foi cumprido.
A categoria se reuniu com a Comissão de Direitos Humanos da Assembleia, presidida pela deputada estadual Camila Valadão (Psol), em 17 de outubro. Além de encaminhar indicações ao governo do Estado, a parlamentar se comprometeu a verificar se existe a previsão de recursos para a reestruturação salarial da categoria dentro do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), que tramita na Casa. Também afirmou que vai avaliar com os demais membros da comissão a possibilidade de fazer emendas à Lei Orçamentária para o exercício de 2024, contemplando reajustes para a Polícia Científica, já que os peritos do Estado recebem o pior salário do país entre a categoria.
Nesse um ano que se passou desde a aprovação da PEC, como o governo do Estado não deu início ao diálogo com a categoria, os peritos, por conta própria, apresentaram suas propostas. Entre elas, está o aumento gradativo do salário. O inicial, hoje, é de cerca de R$ 6 mil, e o final, de cerca de R$ 13 mil, sendo o mais baixo do País. Na média nacional, o inicial é uma média de R$ 13 mil e o final R$ 24 mil.
