Os peritos farão um protesto em frente à Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos (Seger) nesta segunda-feira (19), às 10h30. Eles cobram que a pasta apresente a versão final do estatuto da Polícia Científica do Espírito Santo (PCIES) e da tabela de subsídios, elaborada por um Grupo de Trabalho (GT) composto por representantes da categoria, da Seger e pelo perito oficial geral, Carlos Alberto Dal-Cin. Os trabalhadores temem que os documentos não sejam encaminhados à Assembleia Legislativa até 30 de setembro.
A data, de acordo com o presidente do Sindicato dos Peritos Oficiais do Espírito Santo (Sindiperitos), Tadeu Nicoletti, é o prazo limite, segundo a legislação, para o encaminhamento. Caso isso não seja efetivado, a Perícia, que ainda é regida pelo estatuto da Polícia Civil (PC), nem isso terá mais. “Ficaremos sem saber nossos direitos e deveres. O que é falta? Como punir? Qual a forma de ingresso na Polícia Científica? Quais os critérios de promoção? São algumas das muitas perguntas que ficarão sem resposta”, questiona.
O dirigente sindical afirma que “a categoria não vai aceitar nada imposto de cima para baixo, sem respeito à autonomia funcional da Perícia”.
Tadeu relata que, com um pouco mais de um mês para findar o prazo para encaminhar à Assembleia, os trabalhadores estão “agitados” e não descartam a possibilidade de deflagração de greve. “É uma categoria que se engajou, que colocou a cara para eleger esse governo, mas por causa de setores da Seger, as demandas não caminham”, lamenta.
Foi solicitado, ainda, que o colegiado se posicione pela convocação do sindicato “para quaisquer reuniões relativas ao Regime Jurídico e à Tabela Salarial apresentados para posterior encaminhamento à Ales”.
A entidade sindical, no ofício enviado ao colegiado, apontou que organismos internacionais têm requerido que o Brasil assegure a independência dos órgãos periciais. No documento, é mencionado que, em junho último, o Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH) divulgou uma resolução para ser adotada pela União, estados e municípios.
A resolução, conforme destacam os peritos, “estabelece normas reiterando a autonomia da Perícia Oficial, objetivando evitar reprimendas ainda maiores à imagem do Brasil – que, internacionalmente, continua manchada por descumprir exigências de implantação de órgãos periciais realmente independentes e valorizados -, preconizando que a autonomia funcional da Perícia seja rigorosamente observada como corolário dos princípios constitucionais atinentes à dignidade humana”.
O texto acrescenta que “mesmo com todas as normas nacionais, estaduais e tratados internacionais ratificados que versam sobre os direitos fundamentais à isenção na produção das provas periciais, da efetiva autonomia da Perícia e dos peritos oficiais, a dificuldade de construção das legislações da Polícia Científica Capixaba tem-se evidenciado em alguns setores no Estado”.
Os trabalhadores rememoram a trajetória de mobilização pela autonomia da Perícia no Espírito Santo e por valorização salarial. Começam com a criação da Polícia Científica no Estado, por meio da Emenda Constitucional nº 117/2022, e sua estruturação através da Lei Complementar Estadual nº 1062/23. “Resta concluir com uma política de valorização dos peritos capixabas – que hoje ainda se encontram com a pior remuneração da classe no país. A par desse fato, constatava-se uma dificuldade imensa em alguns setores do governo para a instituição da Mesa de Negociação Permanente, com a finalidade de elaborar o Regime Jurídico dos Policiais Científicos, suas leis de regência e sua política salarial”.
Os peritos afirmam que, a partir daí, houve rumores de que a legislação estaria sendo denominada de “Lei de Carreira”, prevendo, ao contrário do que defendem os peritos e os acordos internacionais, aplicar a ela o Regime Jurídico Geral dos Servidores Públicos. “Ao tomarem conhecimento desse fato, os peritos oficiais capixabas não aceitaram, e não aceitam, em hipótese alguma, deixar de possuir Regime Jurídico próprio como possuem hoje na Polícia Civil”, dizem.
Os trabalhadores destacam que “é clara a ofensa às autonomias da categoria, a tentativa da lançá-la em regimes jurídicos gerais, desconsiderando-a como uma categoria diferenciada, exposta a permanente risco de vida, que exerce atividade típica policial, possui prerrogativas e direitos impostos pela legislação federal, aposentadoria diferenciada, autonomia recomendada internacionalmente, e necessita de proteção para exercício de suas atividades, motivo de várias reprimendas de organismos internacionais condenando o Brasil por não dar a devida atenção aos direitos legais dos peritos oficiais”.
