Categoria volta a reivindicar apresentação do estatuto e tabela de subsídios
Na próxima segunda-feira já é 30 de setembro, data final para o envio do estatuto e da tabela de subsídios da Polícia Científica do Espírito Santo (PCIES) para a Assembleia Legislativa. Mesmo com o prazo apertado, a confiança dos peritos no envio dos documentos permanece, mas sem deixar de pressionar a gestão de Renato Casagrande (PSB). Por isso, serão realizadas, nesta semana, duas manifestações.
Uma será nesta quinta-feira (26), em frente à Secretaria Estadual de Gestão e Recursos Humanos (Seger), a outra na sexta (27), na Secretaria Estadual de Segurança Pública (Sesp). A primeira terá início na Seger, mas depois os trabalhadores seguirão até o Palácio da Fonte Grande. Para o protesto em frente à Sesp, os peritos preparam um “apitaço”.
O presidente do Sindicato dos Peritos Oficiais do Espírito Santo (Sindiperitos), Tadeu Nicoletti, acredita que é possível, sim, que os documentos sejam enviados até segunda para a Casa de Leis da forma como foram elaborados pela comissão composta pela entidade, representantes da Seger e o perito oficial geral, Carlos Alberto Dal-Cin, e, ainda, antes do envio, apresentar para apreciação da categoria.
Tadeu baseia sua afirmação no fato de que o debate em torno do tema não é recente, girando em torno de quatro anos. “Só da publicação da Emenda para cá já se passaram dois anos”, diz, referindo-se à criação da Polícia Científica, desvinculando-a da Polícia Civil (PC), chancelada pela Assembleia Legislativa com a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 04/2020, em outubro de 2022.
Na última sexta-feira (20), o Sindiperitos se reuniu com o perito geral para apresentação da proposta de estatuto da Polícia Científica do Espírito Santo. Contudo, o que foi apresentado, conforme informou Tadeu na ocasião, foi uma “forçação de barra”, pois foram colocados itens da Lei Complementar Nº 46, que trata do Regime Jurídico Único dos servidores públicos do Espírito Santo. Novamente, a categoria afirmou não aceitar a proposta do Governo do Estado, reivindicando que seja encaminhada ao legislativo a que foi feita pela comissão.
Denúncia à OEA
O Sindiperitos acionou o Ministério Público do Espírito Santo (MPES) e a Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa para que, juntos, possam solicitar à Organização dos Estados Americanos (OEA) providências diante da “tentativa de colocar a Perícia em uma situação salarialmente vexatória e sem autonomia funcional”.
A entidade lembra que organismos internacionais têm requerido que o Brasil assegure a independência dos órgãos periciais e que o Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH) divulgou uma resolução para ser adotada pela União, estados e municípios.
A resolução “estabelece normas reiterando a autonomia da Perícia Oficial, objetivando evitar reprimendas ainda maiores à imagem do Brasil – que, internacionalmente, continua manchada por descumprir exigências de implantação de órgãos periciais realmente independentes e valorizados -, preconizando que a autonomia funcional da Perícia seja rigorosamente observada como corolário dos princípios constitucionais atinentes à dignidade humana”.
