A Comissão de Finanças da Assembleia Legislativa (Ales), presidida pelo deputado Euclério Sampaio (sem partido), aprovou nesta segunda-feira (21) o Projeto de Lei Complementar (PLC) 38/2019, do deputado Delegado Lorenzo Pazolini (sem partido), que garante prerrogativas aos agentes penitenciários e de segurança socioeducativos, como o porte de arma de fogo e documento de identificação de validade nacional. A proposta, já aprovada também nos colegiados de Justiça e Segurança, segue agora para análise em Plenário.
O PLC também dá prioridade aos agentes nos serviços de transporte, saúde e comunicação públicos e privados, quando em cumprimento de missão, e de direito à prisão especial até o trânsito em julgado de sentença e, em qualquer situação, separado dos demais presos. Quando não existir estabelecimento específico para o preso especial, os agentes serão recolhidos em dependência distinta no mesmo estabelecimento.
Euclério, que relatou a matéria na comissão, lembrou que a reivindicação da categoria é antiga, alegando “dar segurança ao trabalho”. O mesmo defende Pazolini, ao dizer que as prerrogativas “pretendem resgatar a dignidade e garantir a tranquilidade não só dos agentes e seguranças socioeducativos, mas também de suas famílias”.
A questão, porém, é polêmica e criticada por militantes dos Direitos Humanos no Estado, que não consideram o agente socioeducativo como força pública de segurança, além de ressaltarem que a socioeducação não se faz com repressão, uso desproporcional da força e aparatos bélicos, o que estimula a prática da violência. O Instituto de Atendimento Socioeducativo do Espírito Santo (Iases) atende adolescentes de 12 a 17 anos e jovens de 18 a 21 anos.
Desde setembro último, os agentes socioeducativos estão em mobilização na Assembleia pela aprovação do projeto, com participações em reuniões e presenças na galeria do plenário. A constitucionalidade da matéria foi aprovada em parecer assinado pelo procurador geral da Assembleia, Rafael Henrique Guimarães Teixeira Freitas.
A Comissão de Finanças é presidida por Euclério e tem Enivaldo dos Anjos (PSD) como vice-presidente; e José Esmeraldo (MDB), Gandini (Cidadania), Alexandre Xambinho (Rede), Rafael Favatto (Patri) e Marcos Garcia (PV) como membros efetivos. Luciano Machado (PV), Janete de Sá (PMN), Pastor Marcos Mansur (PSDB), Freitas (PSB) e Carlos Von (Avante) são suplentes.
