Depois de pressão por parte do Sindicato dos Policiais Civis do Estado (Sindipol-ES) o governo enviou para a Assembleia Legislativa o Projeto de Lei 327/2017, que prevê pagamento de adicional por insalubridade aos policiais que atuam no Departamento Médico Legal (DML) de Vitória, incluindo desde médicos-legistas até motoristas de rabecão.
O adicional por insalubridade é uma demanda antiga das categorias de policiais que atuam no DML e nos Serviços Médicos Legais (SMLs) fora
da Região Metropolitana.
A matéria, no entanto, se refere apenas aos policiais que atuam no DML de Vitória, por isso, o Sindipol ajuizou uma Ação de Rito Ordinário Coletiva para garantir que a insalubridade seja paga também aos policiais que trabalham nos SMLs no interior, uma vez que o ambiente nesses locais é tão insalubre quanto o do DML.
O projeto de lei foi enviado em um momento de iminente evasão de médicos-legistas da instituição, já que os salários estão defasados e muito abaixo do mercado.
A ação do Sindipol também pede que sejam pagos os valores do adicional retroativos até o limite do prazo prescricional de cinco anos, anteriores à data do ajuizamento da demanda, sendo tal verba apurada e individualizada em sede de liquidação de sentença; bem como os valores vincendos.
