Está prevista para a sessão desta terça-feira (11), na Assembleia Legislativa, a votação do Projeto de Lei (PL) 60/2022, de autoria do deputado estadual Rafael Favatto (Patri). A proposta, cuja urgência foi aprovada por unanimidade e sem nenhuma discussão em 20 de junho, “dispõe sobre a periculosidade da atividade de segurança e a autorização para o porte permanente de arma de fogo pelos seguranças armados”.
O PL autoriza o porte permanente para os seguranças “em serviço ou não, que prestam serviços em instituições públicas ou privadas no Estado”. Na justificativa, o deputado diz que “a atividade de segurança, prestada por profissionais comprovadamente habilitados, normalmente se estende para além da jornada de trabalho regulamentar, já que, mesmo não estando em serviço, o segurança armado pode necessitar de atuar, excepcionalmente, em sua autodefesa ou de outrem”.
O texto prossegue alegando que “isso resulta em maior risco para esse tipo de profissional, até mesmo pelo alto grau de periculosidade intrínseco à função desempenhada. Logo, não seria razoável restringir a autorização para o porte de arma de fogo apenas ao serviço prestado em instituições públicas ou privadas no âmbito do Estado”. Diz ainda que “a própria Lei Federal nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, prevê expressamente que é permitido o porte de arma de fogo em todo o território nacional para as empresas de segurança privada e de transporte de valores constituídas”.
O militante do Movimento Nacional de Direitos Humanos (MNDH), Gilmar Ferreira, aponta que o PL é ilegal, pois somente a União pode legislar sobre questões de armamento. Entretanto, tudo indica que será aprovado e, até mesmo, sancionado, como aconteceu com uma proposta similar, o
Projeto de Lei Complementar (PLC) 38/2019, do ex-deputado estadual e atual prefeito de Vitória, Lorenzo Pazolini (Republicanos), que agora é Lei Complementar 1.017. Com base na nova lei, está garantido o porte de armas aos agentes socioeducativos fora de serviço.
Para Gilmar, ambos projetos são “oportunismo eleitoreiro”. “Discurso armamentista está fácil de fazer. Isso vem na onda da militarização, criando mecanismos para armar a população. São projetos de morte, não diminuem os índices de violência. Arma não previne, arma mata. Estão abrindo brecha para todas categorias profissionais andarem armadas”, alerta.
