Tadeu Nicoletti afirma que proposta de estatuto do governo é ‘golpe, jogo baixo’
O Sindicato dos Peritos Oficiais do Espírito Santo (Sindiperitos) se reuniu na manhã desta sexta-feira (20) com o perito geral Carlos Alberto Dal-Cin para apresentação da proposta de estatuto da Polícia Científica do Espírito Santo (PCIES). Contudo, o que foi apresentado, conforme informa o presidente da entidade, Tadeu Nicoletti, foi uma “forçação de barra”, pois foram colocados itens da Lei Complementar Nº 46, que trata do Regime Jurídico Único dos servidores públicos do Espírito Santo.
“É um golpe, jogo baixo. Querem descaracterizar a condição estatutária da Polícia Científica”, critica Tadeu. Antes, o que a gestão de Renato Casagrande (PSB) havia apresentado era uma lei de carreira que insere a Perícia na Lei Complementar, e não uma proposta de estatuto, o que não foi aceito pelos trabalhadores, por destacarem a Perícia como uma carreira policial, portanto, “essencialmente estatutária, com legislação própria e independência”. A proposta apresentada nesta sexta, afirma Tadeu, é “uma forma de camuflar”.
Novamente, a categoria afirmou não aceitar a proposta do Governo do Estado. “Tem que ter estatuto próprio, como são as outras Polícias Científicas”, diz. Os peritos se mobilizam para garantir uma autonomia de fato da Perícia há cerca de quatro anos. “É uma falta de consideração com a Perícia, de respeito, agem com truculência, querem fazer tudo a toque de caixa”, reclama o presidente do Sindiperitos.
O prazo do envio das propostas de estatuto e da tabela de subsídios para a Assembleia Legislativa é até 30 de setembro, mas segundo Tadeu, a gestão estadual estuda a possibilidade de aumentar o prazo. “São atrasos gerados por discussões inúteis e por tentativas de fazer coisas que estão fora da legislação. É essa falta de consideração que leva as pessoas para as ruas”, ressalta, referindo-se às manifestações que têm sido feitas pelos trabalhadores.
Eles pensaram em deflagrar greve, mas descartaram em assembleia nessa segunda-feira (16). A categoria acredita que os protestos são mais eficazes, por “dar mais visibilidade e ter mais apelo popular”. Os trabalhadores deliberaram que continuarão a ir semanalmente à Assembleia Legislativa, mas às segundas-feiras, e não às terças, como vinham fazendo, devido ao esvaziamento decorrente do período eleitoral. Também farão manifestações toda quarta-feira, em frente ao edifício Fábio Ruschi, no Centro de Vitória, onde fica a Secretaria Estadual de Gestão e Recursos Humanos (Seger). De lá, seguirão para o Palácio da Fonte Grande, no mesmo bairro.
Além disso, farão manifestações na Reta da Penha, perto da sede da Polícia Civil (PC). Entretanto, não foi definido um dia da semana específico para isso, já que demanda uma estrutura maior, como aluguel de carro de som, que pode não estar disponível em determinadas datas.
Quanto à proposta de tabela de subsídios, a Secretaria Estadual de Gestão e Recursos Humanos (Seger) apresentou para a categoria a proposta de tabela de subsídios com um reajuste de 6%, considerado “pífio, desrespeitoso e ofensivo” pelos trabalhadores, por não alçar o salário dos peritos à média nacional. O salário inicial desses servidores é de R$ 7,8 mil, portanto, o aumento seria de cerca de R$ 400,00, sendo que a média nacional é R$ 14,2 mil.
Denúncia à OEA
Tadeu relata que o Sindiperitos acionou o Ministério Público do Espírito Santo (MPES) e a Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa para que, juntos, possam solicitar à Organização dos Estados Americanos (OEA) providências diante da “tentativa de colocar a Perícia em uma situação salarialmente vexatória e sem autonomia funcional”. Diante disso, Tadeu questiona: “O Estado de fato quer enfrentar a criminalidade?”.
O dirigente sindical recorda que organismos internacionais têm requerido que o Brasil assegure a independência dos órgãos periciais e que o Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH) divulgou uma resolução para ser adotada pela União, estados e municípios. A resolução, conforme destacam os peritos, “estabelece normas reiterando a autonomia da Perícia Oficial, objetivando evitar reprimendas ainda maiores à imagem do Brasil – que, internacionalmente, continua manchada por descumprir exigências de implantação de órgãos periciais realmente independentes e valorizados -, preconizando que a autonomia funcional da Perícia seja rigorosamente observada como corolário dos princípios constitucionais atinentes à dignidade humana”.
