A regulamentação da Perícia será debatida na Assembleia Legislativa na próxima terça-feira (17) em dois momentos. Às 10h horas o tema será discutido na audiência pública Crise no Sistema de Segurança Pública e Prisional: Discussões, Metas e Soluções, realizada pela Comissão de Segurança e Combate ao Crime Organizado, presidida pelo deputado estadual Danilo Bahiense (PL). Em seguida, às 11h, será a vez do assunto ser abordado na reunião da Comissão de Direitos Humanos, presidida pela deputada estadual Camila Valadão (Psol).
A realização da audiência pública já havia sido acordada com o Sindicato dos Policiais Penais do Espírito Santo (Sinpp/ES), que reivindica a regulamentação da Polícia Penal. A Comissão de Segurança incluiu, na discussão, a reivindicação dos peritos. Por serem duas categorias diferentes a participar, o presidente do Sindicato dos Peritos Oficiais do Espírito Santo (Sindiperitos), Tadeu Nicoletti, prevê que o espaço de fala possa ser pequeno, mas acredita que a audiência pública pode impulsionar uma mobilização conjunta dos trabalhadores.
“São situações semelhantes, duas polícias que precisam ser regulamentadas. Algo que já poderia ter sido solucionado diante da importância das duas polícias”, diz Tadeu. O dirigente sindical informa que a reunião na Comissão de Direitos Humanos é resultado de uma conversa da categoria com a deputada Camila Valadão, pois, conforme afirma, a autonomia da Perícia tem ligação com a defesa dos Direitos Humanos, havendo, inclusive, recomendação da Organização das Nações Unidas (ONU) nesse sentido.
De acordo com o presidente do Sindiperitos, a autonomia da Perícia também é recomendada por organismos como Ministério Público e Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Ele também recorda que a I Conferência Nacional de Segurança Pública (Conseg), realizada em 2009, estabeleceu como algumas de suas metas promover a autonomia e a modernização dos órgãos periciais criminais por meio de orçamento próprio; assegurar a produção isenta e qualificada da prova material; e respeitar o princípio do contraditório e da ampla defesa e os direitos humanos.
Além disso, o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) prevê a valorização da autonomia técnica, científica e funcional dos institutos oficiais de criminalística, medicina legal e identificação, garantindo-lhes condições plenas para o exercício de suas funções; e promoção da qualificação profissional dos integrantes da segurança pública e defesa social, especialmente nas dimensões operacional, ética e técnico-científica. Por meio da SUSP, o Governo Federal também estabelece a estruturação, modernização e valorização da Perícia.
Também são previstas nas Perícias, conforme estabelece o SUSP, processo de valorização do pessoal técnico, via requalificação profissional; desenho de um plano consistente e atraente de cargos e salários; e racionalização do regime de trabalho e novo recrutamento. A autonomia da Perícia foi aprovada em 2022. O passo seguinte seria o envio do estatuto e da lei orgânica por parte da gestão de Renato Casagrande (PSB) para a Assembleia Legislativa. O prazo para isso era de até 120 dias após a aprovação da criação da Polícia Científica, completados em 24 de fevereiro deste ano. Após essa data, um novo prazo foi dado, que foi até 31 de agosto, mas novamente o compromisso firmado pela gestão estadual não foi cumprido.
Na semana passada o secretário de Estado de Gestão e Recursos Humanos (Seger), Marcelo Calmon, se reuniu com os peritos para tratar da lei orgânica e do estatuto. Ele afirmou que a legislação está em elaboração, considerando os apontamentos feitos pelos peritos, mas não deu nenhuma previsão de término e envio à Assembleia. Marcelo Calmon, relata o presidente do Sindiperitos, também deu garantias de que antes de enviar a proposta para a Assembleia Legislativa irá apresentá-la para apreciação da categoria.
