Regulamentação da Perícia será 'descomemorada' com distribuição de bolo

Apesar de sucessivas cobranças, estatuto e lei orgânica ainda não foram enviados pelo governo à Assembleia

A aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 04/2020, que cria a Polícia Científica do Espírito Santo (PCIES), completa um ano nesta terça-feira (24). Contudo, as propostas da lei orgânica e do estatuto ainda não foram encaminhadas à Assembleia Legislativa. Por isso, nesta quarta-feira (25), data em que a aprovação da PEC foi publicada no Diário Oficial, os peritos farão uma “descomemoração” do aniversário da regulamentação, com distribuição de bolo na porta da Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos (Seger), a partir das 9h

“Inicialmente, parecia que a intenção era valorizar a Perícia, mas não estão dando o devido valor e reconhecimento”, diz o presidente do Sindicato dos Peritos Oficiais do Espírito Santo (Sindiperitos), Tadeu Nicoletti. Ele recorda que, em um ano, os peritos só foram chamados para conversar sobre o assunto com a gestão de Renato Casagrande (PSB) uma única vez, na semana passada, quando a categoria foi recebida pelo secretário de Estado de Gestão e Recursos Humanos (Seger), Marcelo Calmon.

No entanto, o gestor não deu nenhuma previsão de término e envio à Assembleia do estatuto e da lei orgânica, e disse apenas que a legislação está em elaboração, considerando os apontamentos feitos pelos peritos, e que, antes, vai disponibilizá-la para apreciação de categoria.

O prazo para envio era de até 120 dias após a aprovação da criação da Polícia Científica, completados em 24 de fevereiro deste ano. Após essa data, um novo prazo foi dado, até 31 de agosto, mas novamente o compromisso firmado pela gestão estadual não foi cumprido.

A categoria se reuniu com a Comissão de Direitos Humanos da Assembleia, presidida pela deputada estadual Camila Valadão (Psol), na última terça-feira (17). Além de encaminhar indicações ao governo do Estado, a parlamentar se comprometeu a verificar se existe a previsão de recursos para a reestruturação salarial da categoria dentro do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), que tramita na Casa. Também afirmou que vai avaliar com os demais membros da comissão a possibilidade de fazer emendas à Lei Orçamentária para o exercício de 2024, contemplando reajustes para a Polícia Científica, já que os peritos do Estado recebem o pior salário do país entre a categoria.

Nesse um ano que se passou desde a aprovação da PEC, como o governo do Estado não deu início ao diálogo com a categoria, os peritos, por conta própria, apresentaram suas propostas. Entre elas, está o aumento gradativo do salário. O inicial, hoje, é de cerca de R$ 6 mil, e o final, de cerca de R$ 13 mil, sendo o mais baixo do País. Na média nacional, o inicial é uma média de R$ 13 mil e o final R$ 24 mil.