Relatório mostra que o Brasil descumpre 80% das recomendações internacionais ligadas aos Direitos Humanos
O último relatório do coletivo RPU Brasil, que monitora o cumprimento de políticas de Direitos Humanos no país, mostra que o Brasil descumpre 80% das recomendações de órgãos internacionais ligadas ao tema, não cumprindo nenhuma das medidas de enfrentamento da violência policial. Para Gilmar Ferreira, do Centro de Defesa de Direitos Humanos da Serra (CDDH/Serra), os dados refletem um discurso de repressão vigente no País que não é diferente da realidade no Espírito Santo.
“Não é preciso muito esforço pra perceber que não é uma realidade diferente do que nós temos denunciado aqui no Espírito Santo ao longo dos anos. Se, de um lado, a gente tem, no plano nacional, essa constatação dos organismos internacionais, aqui também a gente tem vivido o mesmo retrocesso nos últimos anos”, declara.
O coletivo avaliou 242 recomendações feitas por países no Conselho de Direitos Humanos da ONU ao Brasil. Desse total, 80% tem sido descumpridas, enquanto 17% implementadas parcialmente e apenas uma cumprida. As recomendações também envolvem temas como o direito à Saúde e vida digna, povos indígenas e meio ambiente.
“O que o relatório aponta é a realidade do país, mas que tem impacto imediato aqui nos estados. Isso é muito grave, uma vez que mostra a ausência de compromisso do Estado brasileiro com esses organismos. O impacto aqui na base, nas populações vulneráveis, é muito grande”, pontua.
No eixo de Justiça Criminal, que a inclui a Segurança Pública, nenhuma das 23 recomendações foram totalmente cumpridas. Esse eixo inclui medidas como o treinamento obrigatório de direitos humanos para as instituições policiais e investigações sobre a violência policial.
Um dos apontamentos do relatório é a normalização de prisões ilegais, tortura, abuso físico e verbal em regiões periféricas. “No Brasil, a ideologia do policiamento baseia-se na suspeita de pessoas cujas características são tidas como “elementos suspeitos” atribuídas a jovens negros e moradores de bairros pobres, como favelas e periferias. Nesses locais, a prática de ‘atirar primeiro e perguntar depois’ é regra”, diz o documento.
O texto cita um projeto de autoria do senador Fabiano Contarato (PT), que tenta mudar esse cenário. “Em 2020, teve início a tramitação do Projeto de Lei¹ nº 5245/2020, que determina a introdução de conteúdos relacionados a Direitos Humanos, combate ao racismo, à violência de gênero e outras formas de discriminação em cursos de capacitação de agentes de segurança pública e privada, para policiais, bombeiros, guardas municipais e vigilantes. No entanto, estes programas de formação não sofreram modificações significativas”, constata o relatório.
Outra recomendação é a implementação efetiva do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT), que tem o objetivo de prevenir a violência institucional em locais de privação de liberdade, mas não é cumprido. “Nós estamos, desde 2013, com uma lei estabelecida aqui no Espírito Santo, uma lei que foi sancionada pelo atual governador. Nós já tivemos três mandatos de um governador e agora vencendo um segundo mandato do governador Casagrande sem a implementação desta lei”, critica Gilmar.
Outro apontamento do relatório é a ausência da discussão dos temas relacionados aos Direitos Humanos no país. No Espírito Santo, Gilmar cita o Programa Estadual de Direitos Humanos, que foi elaborado, mas ainda não totalmente implementado, já que medidas como a criação de uma ouvidoria de segurança pública independente ainda não foram efetivadas.
“O relatório mostra que a pauta institucional não é a pauta da sociedade civil. Nós estamos discutindo desarmamento para promover a vida, eles querem armar; nós estamos defendendo política ambiental, eles estão destruindo o meio ambiente (…) Nós estamos discutindo um modelo de segurança pública com base nos direitos humanos, eles estão insistindo no Estado Presente”, exemplifica.
Para Gilmar, apesar do programa do Governo do Estado também contar com o eixo da prevenção, todas as ações são voltadas para o aprofundamento da repressão. “Significa dizer que, para o Estado, o que vale são as estatísticas de quantos prenderam e de quantas operações foram feitas, e tudo isso tem custo de logística, munição, gasolina e diária. É uma política que está na contramão de quem quer construir uma política de segurança pública e de direitos humanos que respeite as pessoas, que construa uma cultura da paz”, ressalta.
A pesquisa
O coletivo RPU Brasil foi criado em 2017 e é formado por mais de 30 entidades, como o Movimento Nacional de Direitos Humanos (MNDH), o Conselho Indigenista Missionário (Cimi) e a ONG Justiça Global. De forma conjunta, as organizações fazem o monitoramento do cumprimento das regulamentações internacionais com base no mecanismo da Revisão Periódica Universal (RPU) das Nações Unidas.
Em 2020, foi produzida uma edição específica sobre a pandemia, com o objetivo de verificar o aprofundamento das violações durante a crise sanitária. O resultado foi o projeto intitulado “Relatório da sociedade civil: Revisão Periódica Universal dos Direitos Humanos no Contexto da Covid-19”.
Para o coletivo, o relatório de 2022 mostra um cenário de retrocesso. “Os dados aqui apresentados, produzidos pelo corpo técnico das instituições públicas em suas áreas, mostram um Brasil em rota de colisão com os acordos e compromissos que construiu e assumiu de promoção, defesa e reparação dos direitos humanos e com a redução das desigualdades. São evidências de um perpétuo estado de exceção como método de administração, gerando perdas de recursos e, pior, de vidas humanas e de ecossistemas”, enfatiza o texto.
