As duas ações tramitam na 1ª Vara Cível de São Mateus e foram apreciadas pela juíza Silva Fonseca Silva. Nos dois casos, a execução foi determinada pelo juízo, sendo que a primeira ação pleiteia a execução de R$ 899,1 mil e a segunda de pouco mais de R$ 21 mil em tributos não pagos pela empresa. Os despachos determinam que, caso não seja paga a dívida, nem garantida a execução, que sejam penhorados tantos bens quantos bastem para satisfazer a execução.
Por conta das ações judiciais e da falta de pagamento de tributos, a empresa não tem certidão negativa municipal. No entanto, ainda assim, o contrato para a operacionalização da unidade prisional foi renovado, com valor mensal de R$ 1,1 milhão.
A Reviver administra a penitenciária desde 2011, ano em que venceu a licitação para a operacionalização da unidade. A empresa é uma das três administradoras prisionais que dominam o cenário de privatização dos presídios do Estado. Além da Reviver, o governo Paulo Hartung – principalmente no segundo mandato, encerrado em 2010 – contratava também a Montesinos Sistema de Administração Prisional para gestão de unidades em Cachoeiro de Itapemirim, no sul do Estado; e o Instituto Nacional de Administração Prisional (Inap).
Em 2014, no último ano da gestão do ex-governador Renato Casagrande (PSB), o Estado retomou o controle das unidades de Colatina, na região noroeste, e de Guarapari, ao fim do contrato com o Inap.
Privatização
A privatização da gestão das unidades prisionais teve início no segundo mandato do governador Paulo Hartung, em 2007, sendo que a Reviver foi contratada pela primeira vez em 2011, depois de vencer a licitação da Sejus. O contrato prorrogado em 2016 foi firmado em 2012, portanto, é a última vez que pode ser prorrogado.
O consultor responsável por intermediar os interesses entre a Reviver e o governo, à época, foi o coronel reformado do Exército José Otávio Gonçalves, que foi subsecretária de Assuntos do Sistema Penal até o ano de 2010.
Em março de 2010, portanto antes do processo de licitação, a empresa fora denunciada ao Ministério Público Federal por violações dos direitos humanos, além de tortura e maus tratos dos presos da unidade de Serrinha, no interior da Bahia.
A empresa que faz a gestão da unidade capixaba também foi acusada de corrupção na Bahia. A Reviver é suspeita de emitir notas fiscais fraudadas e de desligar o fornecimento de energia elétrica e de água para diminuir os gastos mensais na unidade baiana.
