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Secont instaura procedimento para apurar prática ilícita da Cozisul em contratos

A Secretaria de Estado de Sontrole e Transparência (Secont) instaurou Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) para apurar a responsabilidade da Cozisul Alimentação Coletiva Eirelli pela suposta prática ilícita em contratos com a Secretaria de Estado de Justiça (Sejus). Em agosto, o contrato entre a empresa e a Sejus foi rescindido unilateralmente depois de constatado que a Cozisul havia fornecido alimentos impróprios para consumo humano para internos do sistema prisional.

De acordo com a portaria que institui o PAR, a empresa tinha 13 contratos de prestação de serviços de nutrição e alimentação em unidades prisionais do Estado e que alterou unilateralmente o cardápio contratado, sem autorização prévia ou justificativa posterior, causando desequilíbrio nutricional e financeiro.

A empresa também utilizou matéria-prima para produção de embutidos (recorte suíno) na elaboração direta de refeições, o que só poderia ter destinação industrial, conforme normativos do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA).

A Cozisul recebeu 380 notificações de irregularidades da pasta e um relatório da Gerência de Controle, Monitoramento e Avaliação de Gestão Penitenciária da própria Sejus apontou que  a empresa serviu para os internos cortes suínos processados que são utilizados na indústria para a alimentação de animais.

O relatório aponta que o Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Estado (Idaf) confirmou que a carne industrial servida aos internos é de uso exclusivo na produção de embutidos e processados.

Os recortes de carne suína servidos aos internos causaram contaminação por Doença Transmitida por Alimento (DTA) nos presos, em virtude da presença de bactérias patogênicas e número elevado de estafilococos coagulantes positivas nos alimentos, que não deveriam ser consumidos por humanos.

No início de setembro foram rescindidos os últimos 11 contratos para fornecimento de alimentação em diversas unidades prisionais de todo o Estado. Na época da denúncia de fornecimento de alimentação imprópria, a empresa detinha 13 dos 34 contratos de fornecimento de alimentação a internos do sistema prisional, com faturamento em 2016 chegando a R$ 43 milhões.

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