A tomada de contas visa a identificar os responsáveis e quantificar o eventual dano ocorrido na utilização dos repasses realizados para a execução do convênio.
A tomada de contas é um procedimento comum para a verificação de inconsistências nos contratos e convênios firmados com entidades e empresas com o Estado, mas, no caso da Apac, o repasse de recursos foi interrompido e a unidade fechada, quando uma intervenção poderia manter a única unidade que promove a efetiva reintegração de internos no Estado funcionando.
A unidade é considerada uma das que menos registram casos de violações a direitos, já que se baseia numa proposta de atendimento mais humanizado. O modelo adotado pela Apac preza pela ressocialização do apenado e para a profissionalização dele através da realização de trabalhos e capacitação. No método da Apac, o próprio reeducando é responsável pela recuperação e recebe assistência médica, psicológica, espiritual e jurídica. A taxa de reincidência dos apenados da Apac é de 8,2%, enquanto a do País é de 80%.
Ainda assim, o governo Paulo Hartung (PMDB) transferiu os internos para a Penitenciária Estadual de Vila Velha IV (PEVV IV), voltada para o cumprimento de penas em regime semiaberto.
O convênio entre a Sejus e a Apac foi suspenso em 24 de agosto deste ano resultando na inutilização da unidade prisional para a custódia de apenados. Além de aplicar o método a unidade era a única destinada ao cumprimento de pena no regime semiaberto o sul do Estado.
No início de setembro, a Defensoria Pública Estadual impetrou habeas corpus coletivo em favor dos 87 internos da Apac que foram transferidos para Vila Velha.
A decisão de fechar a Apac condiz com o histórico do governo Hartung, que ficou conhecido como “senhor das masmorras” – em função das violações de direitos no sistema prisional que ocorreram em seus dois mandatos (2003 e 2010) à frente do governo. O descaso com a população prisional levou o sistema ao colapso e expôs o Espírito Santo, e sobretudo o Brasil, perante a comunidade internacionalmente. Hartung foi pressionado a construir novas unidades e acabou transformando a imposição num negócio que acabou sendo lucrativo para muita gente.
O desinteresse do governo Hartung em investir no sistema é evidente e o fechamento da única unidade que promove a ressocialização de maneira comprovada em todo o País é a confirmação de que reintegrar internos do sistema prisional à sociedade não é prioridade do seu governo.
As alegações da Sejus para o fechamento da Apac de Cachoeiro mostram que se trata de problemas de gestão, contornáveis sem que fosse necessário o fechamento. Principalmente diante do histórico deste governo. O método Apac é o que existe de mais avançado em termos de ressocialização, além de ser mais barato perto do modelo adotado atualmente no Estado, que são as prisões em estilo Supermax.
O fechamento da Apac de Cachoeiro se assemelha a um subterfúgio do atual governo para economizar em detrimento da ressocialização dos internos na única unidade com eficácia comprovada no método. O encerramento das atividades é a materialização de uma gestão que quer cortar gastos a qualquer custo e que nunca se preocupou com a preservação dos direitos humanos dos internos, pelo contrário, foi a gestão que mais violou direitos.
Quando se fecha uma unidade que utiliza o método Apac, o governo provoca um retrocesso, principalmente quando transfere os internos para uma unidade que já apresenta problemas de superlotação e em que os internos permanecem ociosos a maior parte do tempo.
