Na ocasião do julgamento do ARE, na última quarta-feira (5), o Sindipol já havia declarado que prepara uma denúncia a ser encaminhada à Organização das Nações Unidas (ONU) por conta da decisão que retira um direito legal de todos os trabalhadores.
Na nota de repúdio, a entidade ressalta que a Constituição estabelece que o direito de greve será exercido nos termos e limites definidos em lei especifica. No entanto, não há lei específica que defina esses parâmetros, por isso, o País, como signatário de acordos internacionais da Organização Internacional do Trabalho (OIT), torna-se cumpridor compulsório das medidas do organismo internacional.
É justamente a OIT que estabelece que os trabalhadores têm liberdade de organização. O Decreto nº 7944, da ex-presidente Dilma Rousseff promulgou as regras pactuadas com a OIT e, além de proteger o direito à organização dos trabalhadores, a norma aborda temas como procedimentos para fixação das condições de trabalho, metodologia para solução de conflitos, direitos civis e políticos, ratificando ao servidor público seu direito de lutar contra as condições inadequadas de trabalho praticadas por seu empregador de qualquer esfera.
O Sindipol também aponta que os policiais civis já têm os direitos suprimidos tanto no Estado quanto no País, expressos nas condições de trabalho precárias, na falta de revisão anual dos vencimentos e de reajuste salarial, culminando na nova PEC de Reforma da Previdência, que fará com que o policial brasileiro seja o último do mundo a se aposentar.
