Há duas semanas, quando a Lei Complementar 850/2017, de autoria do governo do Estado, chegou à Assembleia Legislativa para votação, foi recebida como uma vitória dos policiais civis aposentados. A LC, já aprovada e sancionada pelo Executivo, instituiu o Serviço Voluntário de Interesse Policial (SVIP).
Com a lei, os policiais aposentados podem ser reintegrados aos quadros da PC para realização de atribuições específicas. A jornada semanal é de 40 horas e a ajuda de custo, de R$ 2,5 mil, que não anula a aposentadoria.
O presidente do Sindicato dos Policiais Civis do Espírito Santo (Sindipol-ES), Jorge Emílio Leal, em reunião da Comissão de Segurança da Assembleia, nesta segunda-feira (27), afirmou que o sindicato vai pedir modificações na lei. Ele reconheceu a importância da lei para solucionar, mesmo que emergencialmente, a defasagem de pessoal nos quadros da Polícia Civil, mas advertiu que, da maneira como foi aprovada, a LC contraria pontos os quais o sindicato não abre mão.
Leal apontou, basicamente, três questões: a jornada de 40 horas semanais, a falta de limitação do tempo do serviço voluntário e a não definição das atividades-fins. Sobre a carga horária, o sindicalista afirmou que 40 horas é uma jornada muito elevada para aposentados. O Sindipol sugere 30 horas semanais. Quanto a não limitação do prazo, Leal adverte que a LC prevê dois anos que podem ser prorrogados por igual período sem limitação. “Não estabelecer limite segue na contramão do concurso público, porque uma solução que deveria ser paliativa passa a ser definitiva”.
O presidente do Sindipol também critica o fato de a lei não definir quais seriam as atividades-fins. “É preciso esclarecer quais serão as atividades que os policiais aposentados exercerão. Da maneira como foi aprovada, as funções ficam abertas. O sindicalista alerta para o risco dos aposentados exercerem tarefas dos policiais da ativa, o que os colocaria em risco.
O ponto mais delicado e polêmico, é que mexe no bolso dos aposentados. A lei prevê uma ajuda de custo no valor de R$ 2,5 mil, para os policiais aposentados que aderirem ao programa voluntário. Leal diz que o valor é inferior ao de outras gratificações. O Sindipol cobra do governo isonomia com os policiais militares aposentados. Segundo Leal, os oficiais PM (com nível superior) recebem R$ 4 mil de ajuda de custo. O sindicato reivindica esse mesmo valor para os policiais civis aposentados com nível superior e R$ 2,5 mil para os que possuem nível médio.
Jorge Emílio Leal disse que o Sindipol vai buscar um entendimento com o governo para alterar os pontos da LC que contrariam a categoria. Ele disse que, caso não haja uma revisão da lei, o sindicato irá pedir a inconstitucionalidade da lei na Justiça.
