Não foi desta vez que o Projeto de Lei Complementar (PLC) 38/2019 foi à votação no plenário da Assembleia Legislativa. Na sessão desta segunda-feira (13), os deputados Vandinho Leite (PSDB) e Bruno Lamas (PSB) informaram que a proposta, debatida com o governo do Estado, entra em pauta nesta terça-feira (14). O projeto busca garantir porte de arma aos agentes socioeducativos e é de autoria do ex-deputado e atual prefeito de Vitória, Lorenzo Pazolini (Republicanos).
Trata-se do terceiro adiamento, uma vez que a votação estava prevista para a última segunda-feira (6), sendo transferida para a terça-feira (7), quando também não aconteceu. O projeto tramita desde 2019 na Assembleia e já passou pelas comissões de Justiça, Segurança, Assistência Social e Finanças.
A proposta, que também garante outras prerrogativas aos agentes socioeducativos do Iases, como identidade funcional e prioridade no serviço de transporte, tem apoio do Sindicato dos Servidores do Atendimento Socioeducativo do Espírito Santo (Sinases), mas encontra resistência de entidades de direitos humanos e de defesa dos direitos de crianças e adolescentes.
O presidente do Sinases, Bruno Menelli, alega que os servidores “cuidam de jovens infratores de até 21 anos e que muitos deles são chefes de facções”, além de relatar ameaças. “Não queremos portar arma, queremos garantir nossa segurança e do adolescente que está internado. Não quero entrar armado dentro da unidade. (…) Só vamos sair desta Casa quando todo mundo tiver o direito de ficar vivo”, protestou.
O sindicato se articula pela aprovação da proposta desde quando ela foi apresentada. Já naquela época, a entidade havia solicitado apoio dos deputados em diversos momentos,
como na reunião da Comissão de Segurança. Em todas as sessões para as quais a votação estava prevista, o sindicato mobilizou a categoria para se fazer presente nas galerias como forma de pressionar os parlamentares pela aprovação, o que se repetiu nesta segunda e nas sessões ordinárias da semana passada.
O Fórum Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente divulgou uma nota de repúdio ao projeto. “Armar agentes socioeducativos é desconsiderar a doutrina da proteção integral anunciada na Constituição Federal de 1988, no art. 227 e consagrada no Estatuto da Criança e do Adolescente (8.069/90). É rasgar as normativas do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – Sinase (Resolução 119 Conanda, e Lei 12.594/2012)”.
Para o Fórum, a proposta “é mais uma estratégia de militarização do sistema socioeducativo”. A entidade recorda que, nesse sistema, já foi implantado o uso de tecnologias chamadas de não letais, mesmo diante da posição contrária do Conselho Estadual de Direitos Humanos (CEDH) e do Conselho Estadual da Criança e do Adolescente (Criad).
O Fórum destaca que, em março deste ano, o Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou normas estaduais que autorizavam o porte de arma para procuradores estaduais. “O entendimento da Corte é de que os estados não podem legislar sobre a regulamentação, fiscalização e porte de arma de fogo, por ser tema de competência privada da União”.
O Criad também divulgou nota de repúdio em que “afirma seu posicionamento contrário ao armamento dos servidores, por entender que haverá casos de abusos e violências que não poderão ser investigados, pois a violência psicológica não deixa marcas para que possam servir como provas e responsabilizar aqueles envolvidos nessas ações, e ainda destaca que armar os agentes socioeducativos deixa em aberto as possibilidades de uso abusivo da força e violência, colocando em xeque toda a proposta socioeducativa por promover nos adolescentes, o sentimento de injustiça, medo, revolta, insegurança, humilhação e vergonha”.
O militante do Movimento Nacional de Direitos Humanos no Espírito Santo (MNDH/ES), Gilmar Ferreira de Oliveira, aponta que o projeto é inconstitucional, uma vez que não é permitido aos estados legislar a respeito do porte de arma. Para ele, trata-se de um “projeto populista, eleitoreiro, com discurso fácil, que pega carona na onda do ódio”. Gilmar salienta que, caso seja aprovado, o projeto deve ser vetado pelo governador Renato Casagrande (PSB) não somente por ser inconstitucional, mas também pelo fato de que a política de segurança pública da gestão estadual, por meio do Programa Estado Presente, é de desarmamento.
Caso o governador não vete, Gilmar aponta que será preciso recorrer à Justiça. Ele destaca ainda que grande parte dos agentes socioeducativos do Espírito Santo são trabalhadores em Designação Temporária (DTs). “Eles têm contrato de dois anos. Quem vai fiscalizar o uso e destinação das armas quando saírem do sistema?”, questiona.
