Ao justificar o voto contrário à matéria , o deputado Sérgio Majeski (PSDB) apontou que faltou análise sobre o projeto, que foi votada de maneira atropelada na Casa. Ele ressaltou que o governo Paulo Hartung (PMDB), que teve início em janeiro deste ano, demonstrou incompetência, já que alega que o número de servidores precisa aumentar, ou alguns órgãos ou secretarias podem parar, mas não nomeia (mesmo depois de nove meses de governo) os aprovados em concursos, como os da Secretaria de Estado da Saúde (Sesa).
O parlamentar salientou, também, que o projeto transforma a excepcionalidade em regra e que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já determinou que a contratação temporária só pode ser feita em casos excepcionais. No caso do magistério, ele afirmou, não sabe como rejeitaram a emenda proposta pelo deputado, já que, enquanto o Plano Estadual de Educação (PEE) estabelece que até 2022 90% dos professores devem se efetivos, o projeto aprovado nesta quarta-feira permite até 70% de efetivos.
Majeski acrescentou que o projeto é uma jogada para que o governo continue contratando temporariamente e se dispôs a, junto com os sindicatos de servidores, a acionar a Justiça apontando para a inconstitucionalidade da matéria. Ele lembrou que o STJ já julgou procedentes ações dos estados de Minas Gerais e Maranhão que questionavam leis semelhantes naqueles estados. “Dizer que atende à necessidade da população e dos servidores é uma bobagem”, completou ele.
Reações
As entidades que representam servidores públicos vão reagir contra o projeto, por meio de ações judiciais questionando a constitucionalidade da matéria. Segundo Haylson de Oliveira, diretor do Sindicato dos Servidores Públicos do Esta (Sindipúblicos-ES), a questão vai ser levada para a reunião do Fórum das Entidades dos Servidores Públicos do Espírito Santo (Fespes) na tarde desta quarta-feira para que as entidades busquem remédio jurídico arguindo a inconstitucionalidade do projeto de lei.
Ele pondera que as diretrizes para este tipo de contratação são estabelecidas pela Constituição Federal e o governo, a pretexto de dar legalidade, torna a modalidade de contratação temporária permanente.
Já Geiza Pinheiro Quaresma, do Sindicato dos Servidores da Saúde do Estado (Sindsaúde-ES), entende que o projeto é ilegal e questionou o interesse do governo em colocar a matéria em tramitação com tanta pressa. Ela alegou que muitos servidores que passaram em concursos precisam ser chamados.
Geiza também afirmou que o Sindsaúde vai consultar outros sindicatos para saber se há interesse em ingressar com ação questionando a lei.
