O Projeto de Lei 257/2016, que tramita no na Câmara dos Deputados, prevê a renegociação das dívidas dos estados. A contrapartida da matéria é o congelamento dos salários dos servidores públicos por, pelo menos, dois anos. O projeto dá prazo de mais de 20 anos para os estados pagarem as dívidas com a União e outros 10 anos para o pagamento de dívidas com o Banco Nacional de Desenvolvimento (BNDES), além de desconto de 40% nas prestações mensais da dívida por dois anos.
Também não há concessão de aumento real e o projeto prevê ainda a privatização de empresas estatais implícita na possibilidade de a União aceitar ativos pertencentes aos Estados – empresas públicas e participações acionárias majoritárias – para futura alienação.
Já a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241/2016, que também tramita na Câmara, estabelece teto para os gastos públicos e com isso, agrava ainda mais a situação do serviço público brasileiro. A proposta prevê ainda que o teto para os gastos terá duração de 20 anos e consistirá na fixação de meta de expansão da despesa primária total, com crescimento real “zero” a partir do exercício subsequente ao de aprovação da proposta.
Com a PEC 241, a União desvincula os percentuais a serem aplicadas em educação, por exemplo, das Receitas Correntes Líquidas (RCL) – hoje limitada em 18% – para aplicar recursos corrigidos pela inflação, utilizando como base de cálculo o ano de 2006. Como o ano será de baixa arrecadação em razão da crise que atravessa o País, o governo reduziria ao longo dos anos, os montantes de investimento no setor.
O ato público é convocado por diversas entidades sindicais do País para pressionar que os parlamentares não aprovem matérias que representem retrocesso para toda a sociedade.
