Os auditores fiscais e auxiliares fazendários do Estado deflagraram greve geral na quarta-feira (13) diante da inércia do governo em atender às reivindicações da categoria, que se arrastam desde 2015. A previsão de término da greve é na próxima sexta-feira (22).
Entre as reivindicações está a aprovação de uma Lei Orgânica da carreira, conforme prerrogativas constitucionais quanto à essencialidade das suas atividades para o funcionamento do Estado e recursos prioritários para a realização dessas ações; o preenchimento de quadros da Receita, por meio da nomeação dos aprovados no último concurso, já que atualmente há apenas 336 cargos ativos, ante 580 previstos em lei; reestruturação da carreira de auxiliar fazendário; e transparência na divulgação de benefícios fiscais concedidos pelo governo, por meio da restauração do artigo 145 da Constituição Estadual.
A entrega dos cargos de confiança que os auditores ocupavam foi aprovada em protesto contra a falta de atendimento do governo às reivindicações das categorias. Essa entrega, segundo o Sindicato do Pessoal do Grupo de Tributação, Arrecadação e Fiscalização – TAF do Espírito Santo (Sindifiscal-ES) tem impacto direto na governança e na economia e coloca em risco da sustentabilidade do Estado, já que as ações da Receita Estadual ficam comprometidas – entre elas planejamento e fiscalização dos setores econômicos, combate à sonegação e à concorrência desleal e recuperação de créditos tributários – o que repercute diretamente na queda da receita e qualidade da prestação dos demais serviços públicos. No entanto, a falta de transparência e de combate à sonegação fiscal levou à medida.
Os servidores também cobram o restabelecimento do artigo 145 da Constituição do Estado, que foi revogado e tornava transparente a renúncia fiscal que concede benefícios a setores empresários.
Até 2019, o governo vai abrir mão de R$ 4,4 bilhões em receita, o que tende a elevar a carga tributária sobre outros contribuintes como forma de compensar a renúncia, recaindo assim sobre as camadas mais pobres da população.
Além disso, o governo vem promovendo o sucateamento da administração tributária desde 2003, o que favorece a sonegação fiscal, alimentando a concorrência desleal com a prática de “caixa dois”, financiando a corrupção.
Em 15 de junho, os servidores chegaram a suspender outra greve, deflagrada no dia 8 daquele mês, diante de uma liminar judicial determinando a suspensão do movimento paredista.
Na ocasião, os servidores deliberaram pela realização de outras formas de protesto para denunciar a negativa do governo em atender às reivindicações. Uma dessas formas de protesto foi a entrega dos cargos e mandatos de servidores que ocupavam cargos de confiança.
Horrores X Amores
No mês de maio, o Sindifiscal lançou a campanha #Horrores, em contraponto à #AmorS2es, do governo do Estado, que divulga pontos turísticos. Nesse momento, a Horrores pretende chamar a atenção da população do Espírito Santo para os malefícios da renúncia fiscal praticada pelo governo, que gira em torno de R$ 4,2 bilhões até 2019. A assembleia dos trabalhadores deliberou pela continuidade da campanha.
Quando renuncia receita, sem a premissa da transparência e a qualidade desses benefícios fiscais, o Estado tende a elevar a carga tributária sobre outros contribuintes, como forma de compensar a renúncia. Essa situação, além de recair sobre as camadas mais pobres da população, promove a concorrência desleal incentivando a sonegação, que financia a corrupção.
De uma forma mais drástica, os valores do Índice de Participação dos Municípios (IPM) são consideravelmente reduzidos, ocasionando o estrangulamento da receita dos municípios que, predominantemente, dependem das transferências do Estado, sobretudo neste momento de crise e diminuição da capacidade dos municípios em investir em políticas públicas.
