A fiscalização e controle de obras públicas por instituição privada viola as prerrogativas legais, além de tirar poder dos próprios deputados, já que a Assembleia Legislativa é responsável pela fiscalização dos atos do executivo.
De acordo com o Sindicato dos Servidores Públicos do Estado (Sindipúblicos-ES), o Tribunal de Contas do Estado (TCE) já desenvolveu um sistema chamado GEO-Obras, responsável pelo mapeamento de obras.
As prefeituras e o Estado devem cadastrar as obras – com fotos, dados e até geolocalizadores – no sistema do GEO-Obras para que o órgão fiscalize as obras, mas, apesar de a alimentação ser obrigatória, os gestores que não alimentam o sistema não são punidos.
Para o Sindipúblicos, o mais prudente, neste caso, seria os parlamentares oficializarem o GEO-Obras, criando lei que puna os gestores que falharem em alimentar o sistema, ou informarem dados incompletos, inconsistentes ou errados, o que possibilitaria que o TCE possa exercer o papel de fiscalização.
O sindicato procurou o deputado estadual Sérgio Majeski (PSDB) que declarou que o projeto é completamente desnecessário, porque as próprias secretarias poderiam fazer a fiscalização das obras. O parlamentar lembrou, também, da contradição que é gastar dinheiro contratando empresa particular enquanto o governo alega não ter dinheiro em caixa.
O deputado ressaltou que o projeto traz uma série de outros elementos, determinando como seriam feitos os aditivos, como seriam as contratações, como cada órgão do governo pode fazer essas contratações, indo além do diagnóstico de obras.
