A contrapartida da matéria é o congelamento dos salários dos servidores públicos por, pelo menos, dois anos. O projeto dá prazo de mais de 20 anos para os estados pagarem as dívidas com a União e outros 10 anos para o pagamento de dívidas com o Banco Nacional de Desenvolvimento (BNDES), além de desconto de 40% nas prestações mensais da dívida por dois anos.
Também não há concessão de aumento real e o projeto prevê ainda a privatização de empresas estatais implícita na possibilidade de a União aceitar ativos pertencentes aos Estados – empresas públicas e participações acionárias majoritárias – para futura alienação.
Para o Sindipúblicos, o projeto irá prejudicar toda a sociedade ao praticamente extinguir o serviço público, com o aumento de terceirizações e privatizações e congelamento de salários.
Para a entidade, o poder público deveria reforçar a cobrança de empresas sonegadoras, que devem bilhões aos cofres públicos. O Sindipúblicos também defende que os entes públicos sejam mais rigorosos nas concessões de renúncias fiscais, fazendo uma revisão das leis que concederam bilhões em benefícios a outras empresas.
Fenafisco
A Fenafisco divulgou uma moção de protesto nessa sexta-feira (1) repudiando o acordo feito entre os estados para a aprovação do PL 257. De acordo com a nota pública, em vez de oprimir os servidores públicos e precarizar ainda mais os serviços públicos oferecidos à população – inclusive com a suspensão de concursos públicos –, os governos deveriam, por exemplo, reduzir o contingente de contratação de cargos comissionados; melhorar a qualidade do gasto público; combater a bilionária sonegação fiscal; reduzir a vultosa dívida ativa tributária, apenas para citar algumas das muitas medidas decentes e verdadeiramente capazes de enfrentar a crise econômica.
A moção ressalta que a solução para a crise financeira, além das medidas macroeconômicas, passa pela atuação forte no sentido de combater a sonegação e a corrupção, para assegurar que os recursos cheguem aos cofres públicos e sejam aplicados em benefício da sociedade. “Não se pode aceitar que os estados e o Distrito Federal sigam a rota suicida de reduzir os investimentos nas atividades desenvolvidas pela administração pública, em especial a administração tributária, que frustrarão ainda mais as receitas que os ajudariam a enfrentar a crise”, diz a nota.
