Na justificativa, o parlamentar aponta que o objetivo da matéria é restabelecer a segurança jurídica do sistema financeiro estadual.
Ao mesmo tempo, a PEC se inspira no parágrafo 2º do artigo 19 da Constituição Estadual – que foi revogado pela Emenda Constitucional (EC) 37/02 – para restabelecê-lo na forma do artigo 224, com o avanço de que a alienação do banco somente poderia ocorrer mediante plebiscito.
A PEC ressalta que atende à soberania popular e às reivindicações da sociedade capixaba, além de cumprir o compromisso público firmado pelo governador Paulo Hartung (PMDB), durante o período da campanha eleitoral, com o Comitê em Defesa do Banestes Público e Estadual.
O Banestes apresentou lucro líquido no primeiro semestre de 2016 de R$ 84,7 milhões, o que representa índice 2,8% maior do que o mesmo período de 2015. O patrimônio líquido do banco também cresceu, chegando a R$ 1,2 bilhão, o que representa aumento de 8,6%.
O banco apresenta lucro todos os anos há, pelo menos, quatro anos. Nos últimos três anos, o banco só cresceu, sendo que em 2013 o lucro foi de R$ 109,9 milhões (crescimento de 43,8% em relação a 2012); em 2014, R$ 133,7 milhões, 21,6% a mais que em 2013; e em 2015 o lucro do Banestes foi de R$ 150,9 milhões, montante 12,8% superior em comparação a 2014.
Embora, na prática, a venda do Banestes não esteja colocada para o mercado – formalmente não se pode confirmar a proposta de negociação sem que haja um documento público anunciando – o governador Paulo Hartung já vem defendendo, inclusive nacionalmente, que a privatização de patrimônios estatais se faz necessária em momentos de crise.
No mercado, especula-se que o valor da venda do banco seria de R$ 1,5 bilhão, o que garantiria apenas um ano de salários dos servidores. Em contrapartida, a estimativa é que o Estado tenha deixado de arrecadar anualmente R$ 1 bilhão somente em 2015 em renúncias fiscais, concedidas a setores empresariais.
Segundo estimativa do Sindicato do Pessoal do Grupo de Tributação, Arrecadação e Fiscalização – TAF do Espírito Santo (Sindifiscal-ES), até 2019 o governo vai abrir mão de R$ 4,4 bilhões em receita, o que tende a elevar a carga tributária sobre outros contribuintes como forma de compensar a renúncia, recaindo assim sobre as camadas mais pobres da população.
Pressão popular
A privatização do Banestes foi abortada em todas as tentativas por pressão popular. Em 2009, o Comitê em Defesa do Banestes Público e Estadual fez um plebiscito sobre a possibilidade de venda do banco e 91,3% dos 45.673 votantes se opuseram à venda do banco, escolhendo que ele permanecesse público e estadual.
O Comitê, formado por 65 entidades, foi constituído diante da omissão de Hartung e dos deputados estaduais à época, que não convocaram um plebiscito oficial sobre a venda.
A proposta de venda significou uma mudança de posicionamento de Hartung que, durante a primeira campanha pelo governo, em 2002, não só vestiu a camisa do Comitê, como participou de manifestação em defesa do Banestes público e estadual e se comprometeu em enviar à Assembleia Legislativa uma PEC garantindo ao Estado o controle acionário do Banestes.
Depois de eleito, nada disso foi feito e, quando reeleito, em 2006, o governador ainda abriu negociações para vender o banco importante regionalmente e lucrativo.
Em entrevista a Século Diário, o coordenador-geral do Sindicato dos Bancários do Estado (Sindibancários-ES), Jonas Freire Santana, apontou para a contradição do governo em vender um banco no mesmo momento em que concede benefícios fiscais em valores quase equivalentes ao valor da instituição (o banco estaria avaliado em 1,5 bilhão e o governo deixa de arrecadar por ano R$ 1 bilhão em incentivos fiscais). “Isso é abrir mão de um banco a cada um ano e meio”.
