O envio da matéria para a Assembleia foi visto como uma tentativa de enfraquecer o movimento dos auditores fiscais, que pediram exoneração dos cargos, além dos mandatos de membros das turmas de julgamento, deixando a Receita acéfala. A medida se fez necessária diante da inércia do governo em negociar com os servidores.
Os servidores efetivos que ocupam as funções gratificadas não recebem as gratificações por conta do teto remuneratório do governo e, mesmo tendo direito à gratificação, não conseguem negociar com o governo para encontrar uma solução.
O envio do PLC gerou reações por parte dos deputados, que repudiaram a matéria. O deputado Euclério Sampaio (PDT) apontou que o PLC é inconstitucional, já que a fiscalização é atividade-fim do Estado. O parlamentar lembrou que nomear pessoas alheias ao serviço público para os cargos representa um risco para o Estado, já que coloca em risco informações sigilosas. “Como vamos aprovar lei para colocar pessoas que não têm compromisso com o Fisco?”, questionou ele, acrescentando que o governador está mal orientado, agindo para acabar com o movimento legítimo dos servidores.
A deputada Janete de Sá (PMN) disse que o projeto causou estranheza aos deputados, que foram surpreendidos com o envio da matéria. Ela ressaltou que a abertura dos cargos para livre nomeação acaba colocando para a iniciativa privada o interesse do erário público. A parlamentar salientou que a pessoa nomeada pode fazer o que quiser no cargo, inclusive manipular dados e agir em interesses de grupos privados.
A deputada também lembrou que o governador, em vez de discutir as reivindicações dos servidores, fechou a mesa de negociação. Além disso, trocou o comando da Sefaz – o ex-secretário chefe da Casa Civil, Paulo Roberto Ferreira, foi nomeado na Sefaz nesta segunda-feira – colocando o que ela caracterizou como um “bate-pau” no lugar. A expressão “bate-pau” é usada para caracterizar um informante a serviço da polícia.
Greve
Em meados de julho, os auditores fiscais e fiscais fazendários fizeram uma greve geral com duração de dez dias por conta do não atendimento do governo às reivindicações. Entre elas, a aprovação de uma Lei Orgânica da carreira, conforme prerrogativas constitucionais quanto à essencialidade das suas atividades para o funcionamento do Estado e recursos prioritários para a realização dessas ações; o preenchimento de quadros da Receita, por meio da nomeação dos aprovados no último concurso, já que atualmente há apenas 336 cargos ativos, ante 580 previstos em lei; reestruturação da carreira de auxiliar fazendário; e transparência na divulgação de benefícios fiscais concedidos pelo governo, por meio da restauração do artigo 145 da Constituição Estadual.
De acordo com o Sindicato do Pessoal do Grupo de Tributação, Arrecadação e Fiscalização – TAF do Espírito Santo (Sindifiscal-ES), o governo vem promovendo o sucateamento da administração tributária desde 2003, o que favorece a sonegação fiscal e alimenta a concorrência desleal com a prática de “caixa dois”, financiando a corrupção.
