A liminar suspende a negativa de recebimento de presos e de visitas íntimas. No entanto, o Sindicato dos Agentes do Sistema Penitenciário (Sindaspes) prepara recurso contra a liminar.
A categoria vai debater os rumos do movimento, além de ajustar a cartilha da Operação Legalidade, já que a Sejus publicou novas portarias em substituição a outras contidas na cartilha. A republicação se deu para a adequação da nova nomenclatura do cargo, que mudou de agente de escolta e vigilância prisional para inspetor penitenciário.
Mesmo com a suspensão da negativa de recebimento de internos e de visitas íntimas, os inspetores continuam a observar as normas que regem a atividade funcional (leis, decretos, portarias e resoluções), que inclusive estão compiladas na cartilha da operação.
Durante a operação, será observada a validade de munições menos letais e, caso estejam vencidas, não serão usadas. Em hipótese alguma os servidores aceitarão escala extra. Além disso, os banhos de sol dos internos serão feitos com apenas 40 por vez.
Os inspetores – fora os da Diretoria de Operações Táticas (DOT) e a Diretoria de Segurança Prisional (DSP) da Secretaria de Estado da Justiça (Sejus) – estão com os coletes balísticos vencidos. Além disso, os coletes que existem não atendem a todos os profissionais, já que a Sejus enviou apenas quatro por unidade, que são usados em revezamento.
Além de ser anti-higiênico, já que são de uso pessoal, o revezamento de coletes é contraindicado por terem tamanhos diferentes, ou seja, um inspetor que mede 1,80 metro e veste colete tamanho G não pode usar um de tamanho M, o que compromete a segurança do profissional, mas é isso que vem acontecendo na prática nas unidades do Estado.
Também não há armas para o acautelamento de todos os inspetores. Grande parte da turma do concurso de 2012 não tem armas, já que a Sejus não adquiriu o armamento. As munições menos letais – spray de pimenta, balas de borracha e gás lacrimogêneo – estão todas vencidas.
Outro problema enfrentado no sistema penitenciário é a falta de inspetores efetivos. De acordo com a Lei 743/13, que reorganizou a carreira de inspetor penitenciário, deveria haver 3.654 vagas para inspetores. No entanto, atualmente o número não chega a 3 mil, sendo que a população carcerária só cresce.
Os servidores reivindicam plano de carreira; reposição das perdas salariais; reajustes inflacionários; e hora extra; além de buscarem soluções para baixo efetivo de servidores; escassez de materiais de segurança e condições de trabalho (coletes balísticos, armamento e escala de trabalho que respeite o princípio da isonomia).
