sábado, setembro 21, 2024
28.3 C
Vitória
sábado, setembro 21, 2024
sábado, setembro 21, 2024

Leia Também:

Mesmo alegando falta de recursos, prefeitura de Vitória unifica cargos da Guarda Municipal

A prefeitura de Vitória, através da Secretaria de Segurança Urbana, anunciou recentemente que vai unificar os dois cargos que compõem a Guarda Municipal do município (agentes de trânsito e agentes comunitários de segurança). A alegação é que é preciso adequar a guarda ao Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei Federal 13022/14), que estabelece que nas instituições só podem haver um único cargo e o prazo final para essa adequação é agosto de 2016.

Com a mudança, os agentes de trânsito passarão a portar armas, assim como os agentes comunitários de segurança. No entanto, a adequação não contempla a elaboração de um plano de carreira que possa dar condições de o agente ascender a todos os níveis, condição estabelecida também no estatuto e que é uma reivindicação antiga da categoria.

A prefeitura alega que não há recursos financeiros para esta adequação e que esta parte da lei será elaborada em outro momento, justificando que não há recursos disponíveis em caixa para contemplar a norma.

A situação se agrava diante do fato de que a prefeitura não pode empossar os 30 agentes que já passaram por um curso de formação por estar impedida pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Os agentes já foram nomeados, mas o fato de não terem sido empossados provocou o desemprego destes profissionais, uma vez que eles deixaram seus antigos trabalhos com a perspectiva de serem nomeados na guarda.

A falta de posse destes agentes impediu a Guarda Municipal de ativar, na forma de plantões, as bases que têm por falta de agentes disponíveis no efetivo total, o que compromete o policiamento comunitário desenvolvido pela instituição.

A categoria vem questionando como a administração municipal poderá arcar com o impacto do alto custo financeiro que a unificação dos cargos vai trazer, diante da necessidade de comprar novos uniformes, armamentos e custear o treinamento dos agentes do trânsito e, ao mesmo tempo, dizer que não tem dinheiro em caixa para investimentos e elaboração de um plano de carreira para a Guarda.

Mais Lidas