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Prefeitura de Fundão terá de fazer concurso público para contratação de servidores

A prefeitura de Fundão e o Ministério Público Estadual (MPES) firmaram Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para a realização de concurso público para contratação efetiva de servidores, no prazo de seis meses. De acordo com o documento, o concurso deverá ser para provimento de 130 vagas de cargos nas áreas administrativa, de saúde e educação, atualmente ocupados por comissionados.

Já em 2014, a administração tinha 1.122 funcionários, sendo 627 (57%) comissionados. Estas posições, porém, só devem ser ocupadas nos cargos de chefia, gerência ou assessoramento.

Na época, a prefeita, Maria Dulce (PMDB), pretendia instituir no município um Programa Municipal de Organizações Sociais. A matéria permitia que o município qualificasse organizações sociais (OS) para oferecer serviços de interesse público em diversas áreas em detrimento da realização de concurso público. A proposta gerou controvérsia justamente pelo déficit de servidores efetivos.

De acordo com o TAC, a administração terá de apresentar, em seis meses, projetos de lei à Câmara para reorganização da estrutura administrativa e funcional da prefeitura.

Após esse prazo, todos os servidores que ocupam cargo em comissão que não cumprirem atribuições de direção, chefia ou assessoramento devem ser exonerados em no máximo três meses.

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