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Reforma trabalhista é registrada no Senado e começa a tramitar

O projeto de lei da Reforma Trabalhista foi registrado nesta terça-feira (2) no Senado identificado como Projeto de Lei 38/2017 depois de ser aprovado pelo Plenário da Câmara dos Deputados na última quarta-feira (26) e já chegou dividindo opiniões na Casa. Os principais pontos de divergência estão na prevalência do negociado sobre o legislado e no enfraquecimento da Justiça do Trabalho.

Depois de registrado, o projeto vai passar pelas comissões antes de ser levado ao Plenário. Enquanto o governo pleiteia que seja apreciada votação em regime de urgência, a oposição aponta que uma matéria dessa magnitude deve ser analisada minuciosamente nas comissões com, inclusive, modificações em pontos sensíveis da proposta.

A matéria é apontada como o desmonte da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). Dentre as mudanças que a matéria gera está o negociado sobre o legislado, ou seja, o que passa a valer é o negociado entre patrões e empregados, e não o que determina a CLT, o que é apontado como a precarização das relações de trabalho.

O projeto também permite a terceirização irrestrita nas empresas, inclusive nas atividades-fim; parcelamento de férias em até três vezes; permite jornada de até 12 horas seguidas, por 36 de descanso para mais categorias; e tira da Justiça do Trabalho a atribuição de anular acordos coletivos ou individuais de trabalho, enfraquecendo essa corte.

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