A Lei Complementar 832/2016 permite a livre nomeação e exoneração para cargos em comissão, inclusive para os cargos de gerente tributário, regional e de fiscalização fazendária, que só poderiam ser ocupados por servidores de carreira.
O primeiro ponto do edital, inclusive, deixa claro que o processo seletivo dependerá de participação voluntária dos profissionais com ou sem vínculo com a administração pública, o que é um risco para a sustentabilidade financeira e social do Estado.
A garantia do sigilo fiscal dos contribuintes deixa de ser garantida caso os cargos de confiança sejam ocupados por pessoas estranhas ao serviço público e, principalmente, de fora dos quadros da Sefaz.
A lei que garante a livre nomeação para os cargos se traduz na possibilidade do loteamento político desses cargos, tal qual aconteceu na indicação para a chefia da Sefaz, com a nomeação de Paulo Roberto Ferreira para o cargo de secretário, ocorrida em 22 de agosto.
A sanção da lei e a possibilidade de loteamento político e por grupos econômicos dos cargos colocam em risco o sigilo fiscal dos contribuintes. Quando não há sigilo, cria-se um ambiente nocivo para os negócios e abre-se caminho para a sonegação de impostos.
