Os associados decidiram por renunciar aos cargos de chefia imediatamente, assim como fizeram os auditores fiscais da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz). Além disso, também vão apoiar o movimento dos servidores públicos estaduais na luta pelo auxílio-alimentação e pela revisão anual dos vencimentos.
Os procuradores também vão acompanhar as irregularidades cometidas pelo governo Paulo Hartung, que se transformaram num pedido de impeachment protocolado nessa terça-feira (30) na Assembleia pelos representantes de entidades sindicais. A categoria também repudia a atitude do governo em colocar na Secretaria da Fazenda (Sefaz) “chefes comissionados” estranhos ao serviço público para exercer função exclusivas a servidores de carreira.
A atitude dos procuradores se assemelha à dos auditores fiscais, que entregaram os cargos em comissão, inclusive de gerente tributário, regional e de fiscalização fazendária, além dos mandatos de membros das turmas de julgamento, em virtude da inércia do governo em negociar com os servidores.
Em retaliação, o governador enviou para a Assembleia Legislativa o Projeto de Lei Complementar (PLC) 015/2016, que altera a estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) permitindo a livre nomeação e exoneração para cargos em comissão, inclusive para os cargos de gerente tributário, regional e de fiscalização fazendária, que só podem ser ocupados por servidores de carreira. A matéria passou na Assembleia com apenas três votos contrários.
A Lei Complementar 832/16, que permite essa nomeação, foi publicada na última quinta-feira (25), no Diário Oficial do Estado, um dia após a aprovação.
A nova lei se traduz na possibilidade do loteamento político desses cargos, tal qual aconteceu na indicação para a chefia da Sefaz, com a nomeação de Paulo Roberto Ferreira para o cargo de secretário, ocorrida em 22 de agosto.
A sanção da lei e a possibilidade de loteamento político e por grupos econômicos dos cargos colocam em risco o sigilo fiscal dos contribuintes. Quando não há sigilo, cria-se um ambiente nocivo para os negócios e abre-se caminho para a sonegação de impostos.
