O colegiado pretende contribuir para melhorar o desempenho dos governos, aumentar a transparência, garantir a prestação de contas, manter a credibilidade, combater a corrupção, a sonegação e o crime organizado, promover a confiança do público e fomentar a eficiente e efetiva arrecadação da receita e uso de recursos públicos para o benefício do povo.
A primeira denúncia do Fórum é referente à Prefeitura de Ibiraçu, no norte do Estado, que realizou um processo seletivo simplificado para a contratação temporária de agente fiscal de renda. A denúncia já foi protocolada pelo colegiado no Tribunal de Contas do Estado (TCE).
De acordo com a denúncia, em abril deste ano, a prefeitura abriu o processo seletivo para a contratação dos agentes fiscais. No entanto, segundo a Constituição Federal, esta uma carreira que demanda a realização de concurso público, já que é essencial ao funcionamento do estado.
A denúncia acrescenta que, se houver deficiência de pessoal para exercício de funções permanentes, este problema deve ser resolvido com a realização de planejamento e política de pessoal da administração pública, e não com contratações temporárias, sob o risco de contrariar a Constituição.
Vila Velha
De acordo com secretário de comunicação do Focates, Rafael Lamas, que também é presidente da Associação dos Auditores de Controle Externo do Estado (Ascontrol), em Vila Velha também houve caso semelhante ao de Ibiraçu. No entanto, no município houve a nomeação de servidor comissionado para exercer função de agente fiscal de renda.
O Ministério Público de Contas (MPC) representou contra o município neste caso, por conta da flagrante burla à legislação.
