Sindipúblicos acionou Ministério Público diante de falta de servidores efetivos em órgãos de controle da autarquia
(Atualizada em 20 de janeiro às 17h50)
Nomeações irregulares e falta de servidores efetivos foram alvos de denúncias do Sindicato dos Servidores Públicos do Espírito Santo (Sindipúblicos) ao Ministério Público do Espírito Santo (MP-ES) em relação a servidores do Procon-ES, órgão responsável por zelar pelos direitos do consumidor. O motivo foi a nomeação,. na última sexta-feira (13), de servidores comissionados para a Unidade de Executora de Controle Interno (UECI) em cargos que deveriam ser ocupados por servidores efetivos. Surpreende que, segundo o levantamento do sindicato, o Procon, que é autarquia estadual, não possui hoje nenhum servidor efetivo.
Com análise baseada no Portal Transparência Estadual, foram identificados 60 servidores no Procon-ES, sendo 39 comissionados, 19 estagiários e 2 requisitados de outros órgãos. A ação levada ao MP considera que segundo a Constituição, o serviço público deve ser exercido por servidores efetivos, contratados por meio de concurso público, à exceção de comissionados apenas para funções de direção, chefia e assessoramento. “Não é nem mesmo possível dizer que o Procon inverteu a relação entre regra e exceção. A menos que o Portal da Transparência contenha erro grosseiro na apresentação das informações, o Procon simplesmente desconsidera a regra, o mando constitucional, e se organiza todo em torno da exceção”, alega o documento, que argumenta que o órgão se utilizaria de mão de obra comissionada para realizar funções que deveriam ser de servidores efetivos.
“O Procon é um órgão estratégico para um dos setores mais importantes da nossa economia. O setor de comércio e serviços é responsável por 60% do PIB capixaba, portanto um órgão com servidores de carreira que regulamente com qualidade esse setor é crucial até mesmo para a manutenção e crescimento da economia do Estado” declara Rodolfo Melo, vice-presidente do Sindipúblicos.
Outra questão observada pelo sindicato é que a servidora nomeada para a coordenação da UECI ocupa atualmente como comissionada o posto de Ouvidora do Procon-ES. O fato foi questionado pela entidade sindical por considerar que a função de ouvidoria, permanente na instituição, demanda conhecimento técnico e prático das atribuições do órgão, isenção e impessoalidade em relação a quem assume temporariamente a gestão da autarquia, hoje presidida por Rogério da Silva Athayde.
“Ocupada por servidor comissionado, livremente nomeado por quem assume a Direção da Autarquia, a função de ouvidor perde sua essência como mecanismo de controle social, visto que se mantém vinculada à ‘confiança’ do gestor e condicionada à liberdade que esse tem para exonerar, a qualquer momento e sem necessidade de motivação, quem desempenha a função. Segundo o Portal da Transparência, o Procon estadual possui duas servidoras no desempenho de atividades de ouvidoria, ambas com vínculo comissionado”, relata a denúncia, que pede intervenção no Ministério Público para garantir a contratação e alocação de mão de obra pelo Procon-ES.
O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), por meio da Promotoria de Justiça Cível de Vitória, informa que recebeu a manifestação do Sindipúblicos e analisa os fatos, para a posterior adoção de providências. Questionado pela reportagem do Século Diário, o Procon-ES respondeu posteriormente.
Em nota, o órgão confirmou a inexistência de servidores concursados e informou a existência de 41 servidores comissionados. Disse também que existe a previsão de realização de concurso público. O certame, explicou, ficou suspenso durante o período da pandemia, mas é um dos projetos prioritários do Governo. “No início de 2022 foram retomadas o processo de contratação de força de trabalho para atendimento às atividades administrativas, com previsão de novos ingressos até junho 2023. No que se refere às atividades finalísticas da Autarquia, detalhes como a definição de quantitativo de vagas e cargos ainda estão sendo estruturados pelo órgão e serão divulgados em momento oportuno”.
